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NotŪcia - 22/07/2022 - Dia do Trabalhador Dom√©stico: casos de abuso e trabalho an√°logo √† escravid√£o...
22/07/2022 - Dia do Trabalhador Doméstico: casos de abuso e trabalho análogo à escravidão...

Dia do Trabalhador Doméstico: casos de abuso e trabalho análogo à escravidão ainda fazem parte da realidade atual.

Entre 2017 e 2022, o Ministério do Trabalho contabilizou 46 empregadas domésticas resgatadas; professor do curso de Direito destaca os direitos da categoria.

Em meio √† popularidade do podcast ‚ÄúA Mulher da Casa Abandonada‚ÄĚ, que traz √† tona caso de trabalho an√°logo √† escravid√£o envolvendo fam√≠lia da elite paulistana e uma empregada dom√©stica nos anos 80 e 90, se mostra recorrente a necessidade de divulga√ß√£o dos direitos garantidos a esses trabalhadores.

O crime, que ganhou fama atualmente, ocorreu há 20 anos nos Estados Unidos, mas não é incomum que casos semelhantes sejam divulgados até os dias atuais aqui no Brasil. Dados do Ministério do Trabalho e Previdência informam que, entre 2017 e 2022, 46 trabalhadoras domésticas foram resgatadas de um cotidiano de abusos e serviço sem remuneração.

S√≥ em 2022 foram sete casos e, no m√™s de maio, repercutiu nacionalmente o caso de uma mulher de 86 anos resgatada no Rio de Janeiro ap√≥s 72 anos sendo submetida a condi√ß√Ķes de trabalho criminosas.
Neste cenário, a ampla divulgação da legislação trabalhista, bem como saber onde é possível procurar ajuda, é imprescindível para combater casos de abusos como os citados.

De acordo com o professor do curso de Direito da Wyden, Lu√≠s Henrique Bortolai, o Minist√©rio P√ļblico do Trabalho recebe den√ļncias e faz as apura√ß√Ķes necess√°rias por meio de procedimentos internos. ‚ÄúOs empregados tamb√©m podem buscar o sindicato da categoria e um advogado de confian√ßa, que possa auxili√°-los caso a caso e nas peculiaridades da situa√ß√£o em quest√£o‚ÄĚ, explica.

A página da central de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência também conta com o telefone 158 para contato.

Direitos da categoria

Comemorado nesta sexta-feira, 22 de julho, o Dia Internacional do Trabalho Doméstico foi estabelecido há 95 anos, nos Estados Unidos, para valorizar a categoria que envolve não apenas a pessoa que cuida da limpeza e organização da casa.

No Brasil, apenas em 2013 com PEC das Dom√©sticas, √© que a categoria profissional de trabalhadores dom√©sticos conquistou certa igualdade com os demais trabalhadores urbanos e rurais. Mas alguns direitos, como os relativos aos dep√≥sitos e multa do FGTS, s√≥ foram regularizados com a Lei Complementar n¬ļ 150/2015 (LC 150/2015), que estabeleceu o sistema Simples Dom√©stico (eSocial Dom√©stico) como obrigatoriedade legal a todos os empregadores dom√©sticos.

De acordo com a legisla√ß√£o, entende-se por empregado dom√©stico aquele que presta servi√ßos de forma cont√≠nua ‚Äď por mais de dois dias por semana ‚Äď de forma subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade n√£o lucrativa √† pessoa ou √† fam√≠lia, no √Ęmbito residencial destas. Dessa forma, profiss√Ķes como cozinheira, bab√°, chofer, governanta, cuidadora de idosos, jardineiro, dentre outras, tamb√©m podem estar inclu√≠das na categoria.

Todos esses trabalhadores devem ser contratados, de forma obrigat√≥ria, com registro via assinatura de Carteira de Trabalho (CTPS), que √© uma garantia para o empregado dom√©stico de direitos como o sal√°rio m√≠nimo ou piso estadual, uma jornada de trabalho de at√© oito horas di√°rias ou 44 horas semanais, seguro contra acidentes de trabalho, hora extra, adicional noturno, pagamento de 13¬į, repouso semanal remunerado, f√©rias, FGTS, vale transporte, seguro-desemprego, licen√ßa maternidade e outros benef√≠cios.

Além disso, é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

De acordo com o professor Bortolai, as penalidades para os empregadores que n√£o cumprirem a lei s√£o diversas, desde multas at√© proibi√ß√£o de contrata√ß√£o com √≥rg√£os p√ļblicos.

Segundo dados da Pnad Cont√≠nua do IBGE, no quarto trimestre de 2021, 76% dos trabalhadores desse ramo n√£o possu√≠am carteira assinada. Na pr√°tica s√£o quatro milh√Ķes de pessoas na informalidade, e as mulheres representam a maioria (92%).

Entretanto, √© poss√≠vel recorrer aos direitos perdidos durante os anos de trabalho que deveriam ter sido formalizados, com o pagamento das verbas trabalhistas nos √ļltimos 5 anos, bem como o pagamento de indeniza√ß√£o em caso de dano moral, se houver comprova√ß√£o.

Para Bortolai, diversos pontos ainda podem ser aperfei√ßoados nesta lei. ‚ÄúToda legisla√ß√£o sempre merece um maior controle e fiscaliza√ß√£o, seja pela sociedade, seja pelos √≥rg√£os competentes, como o Minist√©rio P√ļblico do Trabalho. Realizar constantes apura√ß√Ķes in loco e investiga√ß√Ķes v√°lidas e relevantes se mostram √≥timas formas de atua√ß√£o na busca pela preven√ß√£o de problemas e casos de abusos de direitos‚ÄĚ, finaliza o docente Wyden.

Fonte: somosnoticia.com.br
 
 
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