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Notícia - PETIÇÃO – CONGRESSO NACIONAL, DERRUBE O VETO DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF AO PROJETO DE LEI DE REDUÇÃO DO INSS NO EMPREGO DOMÉSTICO
PETIÇÃO – CONGRESSO NACIONAL, DERRUBE O VETO DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF AO PROJETO DE LEI DE REDUÇÃO DO INSS NO EMPREGO DOMÉSTICO

Assine a Petição, e ajude a evitar a DEMISSÃO de 200.000 empregados domésticos, e estimule a FORMALIZAÇÃO de pelo menos 1 milhão empregados domésticos.

>> CLIQUE AQUI PARA ASSINAR <<

Neste mês de fevereiro/2015 (prazo legal até o dia 17/02/2015), os 81 senadores e 513 deputados federais do Congresso Nacional, deverão votar o VETO da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 7.082/2010 que reduz o INSS no emprego doméstico, eles podem manter ou DERRUBAR o veto.

O Instituto Doméstica Legal - IDL, lançou no dia 2 de fevereiro a Petição “Congresso Nacional derrube o veto da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de redução do INSS no emprego doméstico”. Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei 7.082/2010 que reduz a alíquota do INSS do empregador doméstico de 12% para 6%, e do empregado doméstico de 8%, 9% ou 11% para uma alíquota única de 6%, vira Lei de imediato, e com isso se evitará a DEMISSÃO de aproximadamente 200 mil empregados domésticos formalizados, e estimulará a FORMALIZAÇÃO de pelo menos 1 milhão de empregados domésticos, pois somente 20,44% tem de fato a Carteira de Trabalho assinada.

A população precisa se unir e mostrar que é a favor pela derrubada deste veto. Para isso basta assinar nossa petição, juntos podemos sensibilizar e pressionar o Congresso Nacional.

O emprego doméstico no Brasil diminuiu 760 mil postos de trabalho entre 2009 e 2013, passando de 7,2 milhões para 6,4 milhões devido à instabilidade na regulamentação dos direitos trabalhistas das domésticas. Com a Regulamentação dos novos direitos aprovados pela PEC das Domésticas (FGTS, Seguro Desemprego, etc) virá aumento de mais 8% nos custos do empregador doméstico, passando dos atuais 12% para 20% sobre o salário pago, o que afetará e muito o setor, pois muitos empregadores não conseguirão arcar com as despesas trabalhistas, e poderão demitir seus empregados domésticos.

Hoje somente 1.312.811 empregados domésticos tem o INSS recolhido mensalmente, ou seja, dos 6,4 milhões empregados domésticos, somente 20,44% são formais e cerca de 5,1 milhões empregados domésticos trabalham sem a carteira de trabalho assinada, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário, equivalente a 79,56% de informalidade.
A redução da alíquota do INSS irá estimular a legalidade no setor, muitas domésticas terão suas carteiras assinadas e seus direitos trabalhistas garantidos como aposentadoria, férias, 13º. salário, etc.

IMPORTANTE: No primeiro mandato (2011/2014), para EVITAR DEMISSÕES e GERAR MAIS EMPREGOS, a presidente Dilma Rousseff, desonerou o INSS da maioria das empresas, do Micro Empreendedor Individual - MEI e do Contribuinte Facultativo (dona de casa, estudantes, etc), além de vários Impostos em mais de R$ 340 bilhões, medidas positivas . Mas quando chegou a vez do emprego doméstico, vetou o projeto, com justificativas infundadas, mostrando uma política de preconceito e discriminação aos empregados e empregadores domésticos.

O Projeto de Lei 7.082/2010, é o resultado de uma campanha VITORIOSA de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, realizada pelo Instituto Doméstica Legal, que iniciou em maio de 2005, e levantou mais de 65.000 assinaturas. Este projeto aprovado no Congresso Nacional, depois de seis anos de tramitação, sendo um ano no Senado e cinco anos na Câmara dos Deputados Federais. Veja a tramitação no dos seis anos no Congresso Nacional. Pedimos para quem já apoio a Campanha, que assine a petição, e quem ainda não participou de nossas ações, que se junte a nós para que se faça Justiça e Inclusão Trabalhista, Previdenciária e Social ao empregado doméstico, e respeito ao empregador doméstico como gerador de trabalho e renda.

A petição será entregue até o dia 24/02/2015 aos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados Federais, e enviada a todos os senadores e deputados federais, que irão votar o veto.

Antecipadamente, agradecemos sua participação e divulgação para seus amigos e familiares, e pela sua rede social..

Grato,
Mario Avelino - Presidente do Instituto Doméstica Legal.
 
 
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