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Notícia - 29/11/2022 - É possĂvel receber auxĂlio-acidente e aposentadoria ao mesmo tempo?
29/11/2022 - É possĂvel receber auxĂlio-acidente e aposentadoria ao mesmo tempo?
Depois da mudança na legislação, o auxĂlio-acidente perdeu a sua natureza vitalĂcia. EntĂŁo, nĂŁo Ă© mais possĂvel receber aposentadoria junto?
• Antes da mudança feita pela Lei 9.528/97, o benefĂcio auxĂlio-acidente era um benefĂcio vitalĂcio. Diante disso, o segurado poderia ganhar esse benefĂcio ao mesmo tempo do que a aposentadoria.
• Depois da mudança de 97, o benefĂcio perdeu a sua natureza de durar para o resto da vida. Portanto, Ă© possĂvel receber o auxĂlio-acidente e aposentadoria juntos? Descubra a seguir.
AuxĂlio-acidente e aposentadoria
Como dissemos, depois da mudança na legislação, o auxĂlio-acidente perdeu a sua natureza vitalĂcia. De acordo com o artigo 86, § 2Âş da Lei 8.213/91, Ă© proibida a acumulação do auxĂlio-acidente com a aposentadoria.
Por muito tempo, seguiu a discussĂŁo quanto a essa mudança. A justificativa era a hipĂłtese de o benefĂcio acidentário ser concedido antes do ano de 1997 e a aposentadoria ter sido liberada depois de 1997. AlĂ©m disso, alegava-se que havia o direito adquirido de seguir com o auxĂlio-acidente vitalĂcio, pois esse estaria protegido pelo direito adquirido, afinal, houve a implementação antes da mudança da lei.
AcĂşmulo de benefĂcios
Depois de muitas oscilações nos posicionamentos, por intermĂ©dio do Recurso Especial 1296673, de 22/08/2012, a 1ÂŞ Seção do Superior Tribunal de Justiça padronizou a questĂŁo. Como decisĂŁo, determinou que o acĂşmulo dos benefĂcios sĂł Ă© garantido a quem cumpriu os requisitos de ambos os benefĂcios antes da modificação do § 3Âş do art. 86 da Lei nÂş 8.213/91, realizado pela Lei 9.528/97.
A partir disso, Ă© possĂvel constatar que a lei proĂbe o recebimento de mais de um auxĂlio-acidente, assim como o recebimento desse benefĂcio com a aposentadoria. Atualmente, Ă© possĂvel receber o auxĂlio-acidente com todos os outros benefĂcios, a saber:
• AuxĂlio-Acidente + AuxĂlio-Doença;
• AuxĂlio-Acidente + PensĂŁo por Morte;
• AuxĂlio-Acidente + LOAS;
• AuxĂlio-Acidente + Salário Maternidade;
• AuxĂlio-Acidente + Seguro Desemprego.
Ademais, Ă© importante destacar que Ă© preciso se encaixar nas regras dos outros benefĂcios para receber os mesmos. Conforme consta no artigo 86, § 3Âş da lei 8.213/91, o recebimento de salário ou liberação de outro benefĂcio nĂŁo prejudica o recebimento do auxĂlio-acidente.
Fonte: seucreditodigital.com.br
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