Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
NotŪcia - 16/03/2015 - Projeto que regulamenta direitos de empregados dom√©sticos pode voltar ao Senado
16/03/2015 - Projeto que regulamenta direitos de empregados domésticos pode voltar ao Senado

O senador Romero Juc√° (PMDB-RR) afirmou, em seu perfil no Twitter, que dar√° prioridade √† vota√ß√£o do projeto que regulamenta os direitos dos empregados dom√©sticos, caso a proposta volte ao Senado. O projeto (PLS 224/2013 no Senado e PLP 302/2013 na C√Ęmara) foi aprovado pela C√Ęmara dos Deputados nesta quinta-feira (12) na forma de um substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Mas ainda ser√£o apreciadas emendas destacadas por deputados na pr√≥xima semana, entre elas, uma que rejeita o texto de Benedita e pede a aprova√ß√£o do texto do Senado.

Se a emenda que pede a preserva√ß√£o do texto aprovado no Senado prevalecer, o projeto seguir√° direto para a san√ß√£o presidencial. Mas, se n√£o houver acordo, o texto voltar√° para nova an√°lise no Senado. Tanto o texto aprovado na C√Ęmara quanto o do Senado consideram empregado dom√©stico aquele que presta servi√ßos de forma cont√≠nua em resid√™ncias por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho √© fixada em 44 horas semanais e 8 horas di√°rias.

Em seu perfil no Twitter, Juc√° lamentou que a C√Ęmara n√£o tenha aprovado o texto do Senado, porque, se a proposta voltar, o projeto vai demorar mais para virar lei. O texto, enviado √† C√Ęmara em julho de 2013, regulamenta direitos garantidos na Emenda Constitucional 72, promulgada em abril do mesmo ano.

‚ÄúVamos dar prioridade √† sua vota√ß√£o. N√£o podemos fazer os trabalhadores esperarem mais tempo para terem seus direitos‚ÄĚ, disse o senador.

Veja abaixo as principais mudan√ßas feitas pela C√Ęmara ao projeto do Senado.

Sobreaviso

Benedita incluiu o sobreaviso como parte da jornada, que é quando o empregado doméstico dorme ou reside no trabalho e precisa permanecer aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento, desde que isso seja estabelecido por escrito.

Horas extras

As horas extras também sofreram modificação. O projeto de Jucá falava em remuneração no mínimo 50% superior e que as horas extras poderiam ser compensadas em outro dia, mediante acordo. Jucá estabeleceu também que as primeiras 40 horas extras não compensadas em um ano deveriam ser pagas. A proposta de Benedita, além de fixar o limite de duas horas extras por dia, que não estava no texto do Senado, reduz para três meses o período em que podem ser compensadas.

Regime de trabalho em tempo parcial

Juc√° estabeleceu o tempo parcial, cuja dura√ß√£o n√£o excedesse a 25 horas semanais, com o sal√°rio proporcional √† jornada. O texto da C√Ęmara afirma que esse regime de trabalho n√£o se aplica aos empregados dom√©sticos.

Intervalo para repouso

Benedita manteve a possibilidade de o intervalo de uma hora ser reduzido para 30 minutos mediante acordo entre patrão e empregado. No entanto, esse intervalo deve ser compensado por redução da jornada no final do mesmo dia, o que não constava no texto do Senado.

Férias

O texto do Senado permitia a divis√£o de f√©rias em dois per√≠odos, com um per√≠odo de, no m√≠nimo 14 dias. O da C√Ęmara manteve a divis√£o em dois per√≠odos, mas com o m√≠nimo de 10 dias.

Simples Doméstico

O Simples Dom√©stico seria um documento √ļnico, acessado pela internet, em que seriam prestadas todas as informa√ß√Ķes trabalhistas, previdenci√°rias e fiscais necess√°rias √† apura√ß√£o dos encargos. Benedita manteve em 12% o valor de arrecada√ß√£o do INSS por parte do empregador, que havia sido reduzido para 8% por Juc√°. Esse ponto ser√° um dos que devem ser discutidos pelos deputados por meio dos destaques na pr√≥xima semana.

FGTS

Juc√° tamb√©m tinha determinado que os patr√Ķes pagassem, mensalmente, 3,2% sobre o sal√°rio, em conta vinculada do trabalhador, para a indeniza√ß√£o de 40% do FGTS em caso de demiss√£o sem justa causa. Mas Benedita tirou essa determina√ß√£o, estabelecendo simplesmente o pagamento de 40% dos dep√≥sitos feitos na conta do FGTS, nas demiss√Ķes sem justa causa.

Auxílio-creche

Ausente no texto do Senado, o aux√≠lio-creche aparece no projeto aprovado pela C√Ęmara como direito dos empregados dom√©sticos a depender de conven√ß√£o ou acordo coletivo entre sindicatos de patr√Ķes e empregados e de pol√≠ticas p√ļblicas implantadas pelos governos.

Redom

O Programa de Recupera√ß√£o Previdenci√°ria dos Empregadores Dom√©sticos (Redom) tamb√©m sofreu mudan√ßas no projeto da C√Ęmara. A proposta de redu√ß√£o dos juros de mora das multas por d√©bitos no INSS caiu de 60% para 45%. Juc√° tamb√©m previa o parcelamento das d√≠vidas em 120 vezes, com presta√ß√£o m√≠nima de R$ 100. Benedita manteve o n√ļmero de parcelas, mas retirou o valor m√≠nimo.

Fiscalização do Ministério do Trabalho

No caso do empregador não consentir no ingresso do auditor do trabalho na residência, Benedita estabeleceu que seja feita uma fiscalização indireta, com notificação para apresentação de documentação. Jucá tinha dado a possibilidade de entrada do auditor na residência com autorização judicial no caso de suspeita de ocorrência de trabalho escravo, tortura, maus-tratos e trabalho infantil.

Contribuição sindical

O texto da C√Ęmara considera a possibilidade de sindicaliza√ß√£o de patr√Ķes e empregadas dom√©sticas, conforme a CLT. Juc√° havia isentado empregadores e empregados da contribui√ß√£o.

Fonte: Agencia Senado
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
Sub Sede - Campinas:
Rua Visconde do Rio Branco, 301 - Ed Liberdade
5º Andar - Conj 501 - Sala 02
Centro - Campinas/SP

Telefone:
(19) 3232-0956
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados