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NotŪcia - 25/03/2015 - Redu√ß√£o da hora noturna tamb√©m se aplica para quem trabalha em regime de jornada 12 X 36
25/03/2015 - Redução da hora noturna também se aplica para quem trabalha em regime de jornada 12 X 36

√Äs jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, previstas em acordos e conven√ß√Ķes coletivas, tamb√©m se aplica a redu√ß√£o da hora noturna prevista na CLT. √Č o que decidiu a 2¬™ Turma do TRT de Mato Grosso ao analisar uma a√ß√£o movida por uma t√©cnica de enfermagem contra o Hospital Jardim Cuiab√°.

A trabalhadora pedia, entre outras coisas, o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reconhecimento da rescis√£o indireta de seu contrato de trabalho.

Conforme explicado pela relatora do processo no Tribunal, desembargadora Beatriz Theodoro, ao estabelecer que a hora noturna (aquela compreendida entre às 22h e 5h) teria a duração de 52 minutos e 30 segundos, a lei brasileira buscou compensar o esforço do empregado pela atuação em horário prejudicial ao seu relógio biológico.

Justamente por isso a redu√ß√£o tamb√©m deve ser considerada nas jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, em que o labor ocorra no per√≠odo noturno, acrescentou a magistrada, ‚Äúpois nesse caso o trabalhador j√° sofre maior desgaste em fun√ß√£o da regular sobrejornada‚ÄĚ. Na pr√°tica, a diminui√ß√£o de 7 minutos e 30 segundos garante ao empregado trabalhar uma hora a menos a cada 8 horas normais ou receber o seu pagamento como extra.

A desembargadora, que teve o voto seguido pelos demais membros da Turma, ainda destacou que apesar de a jornada especial de 12x36 estar prevista na conven√ß√£o coletiva da categoria, ela n√£o ‚Äúimpede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei‚ÄĚ, uma vez que a norma coletiva n√£o estabeleceu uma regra diferente nesse sentido.

S√ļmula 444 TST

O Hospital questionou no TRT de Mato Grosso a decis√£o que o condenou a pagar em dobro e de forma retroativa os feriados trabalhos pela t√©cnica de enfermagem. O questionamento teve por base uma modifica√ß√£o no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), expresso na S√ļmula n. 444, quanto √† jornada de 12x36.

Antes de setembro de 2012, os ministros da Corte Superior consideravam que essa espécie de jornada especial já contemplava a compensação do trabalho em feriados. Mas atualmente, a interpretação dominante é a de que quem atua nesse regime deve receber em dobro quando trabalhar em feriados.

Com base nisso, a ju√≠za Amanda Diniz, em atua√ß√£o pela 7¬™ Vara do Trabalho de Cuiab√°, condenou o Hospital a pagar a dobra, incluindo os feriados trabalhados antes da altera√ß√£o S√ļmula n. 244. A empresa n√£o concordou com esse √ļltimo ponto. O argumento era de que estender a condena√ß√£o ao per√≠odo anterior violaria o princ√≠pio da seguran√ßa jur√≠dica.

Conforme explicou a desembargadora Beatriz Theodoro, s√ļmulas n√£o tem for√ßas de lei. Apenas consolidam entendimentos dos ministros da Corte. Assim, o princ√≠pio da irretroatividade, segundo o qual a lei n√£o pode incidir sobre fatos anteriores √† sua edi√ß√£o, n√£o √© aplic√°vel a elas. ‚ÄúO entendimento sumulado em quest√£o tem plena aplica√ß√£o em todo o per√≠odo contratual debatido nos presentes autos, uma vez que j√° vigia o art. 9¬ļ da Lei n. 605/49 que determina o pagamento em dobro dos feriados laborados‚ÄĚ, destacou a relatora.

(Processo PJe 0001486-81.2013.5.23.0007)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região
 
 
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