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NotŪcia - 26/03/2015 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou gr√°vida no curso do aviso pr√©vio
26/03/2015 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio

Ocorrendo a gravidez durante o cumprimento do aviso pr√©vio, nasce o direito da empregada √† estabilidade provis√≥ria. √Č o que disp√Ķe o artigo 391-A da CLT: "A confirma√ß√£o do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso pr√©vio trabalhado ou indenizado, garante √† empregada gestante a estabilidade provis√≥ria prevista na al√≠nea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias".

Essa situação foi analisada pela juíza Andressa Batista de Oliveira, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na ação ajuizada contra uma empresa de prestação de serviços e contra um banco, para o qual trabalhava com exclusividade, a agente de telemarketing pleiteou o vínculo empregatício com o banco, bem como a nulidade de sua dispensa sem justa causa, uma vez que ficou grávida no curso do aviso prévio.

No caso, a reclamante foi dispensada 01/06/2012, recebendo aviso pr√©vio indenizado, o que projetou o contrato de trabalho at√© o dia 06/07/2012. Ao analisar as provas do processo, a ju√≠za destacou a exist√™ncia de um documento, datado de 24/08/2012, indicando a gesta√ß√£o de dez semanas e tr√™s dias, fazendo pressupor que a concep√ß√£o ocorreu entre os dias 11/06 e 12/06, ou seja, ap√≥s a dispensa da reclamante, por√©m, no curso do aviso pr√©vio. Ela lembrou que o prazo do aviso pr√©vio integra o tempo trabalhado para todos os fins, a teor do ¬ß 6¬ļ do artigo 487 da CLT.

Ainda de acordo com a juíza sentenciante, se o empregado praticar alguma conduta faltosa no período do aviso prévio, poderá ser convertida a modalidade de sua dispensa. Além disso, a data a ser anotada na Carteira de Trabalho do empregado é a do término do aviso prévio, da mesma forma o prazo prescricional somente tem início após o fim do aviso.

A magistrada frisou que "o fato gerador do direito da empregada gestante manter-se no emprego, sem preju√≠zo dos sal√°rios, com consequente restri√ß√£o ao direito de den√ļncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, nasce com a confirma√ß√£o da gravidez e se projeta at√© 05 meses ap√≥s o parto", conforme disp√Ķem o inciso XVIII do artigo 7¬ļ da Constitui√ß√£o Federal e a al√≠nea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias. E acrescentou que o objetivo dessa garantia constitucional n√£o √© apenas a prote√ß√£o da gestante contra a dispensa arbitr√°ria, mas, principalmente, a tutela do nascituro.

Diante dos fatos, a juíza julgou procedente em parte a ação, reconhecendo o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco reclamado, além de declarar a nulidade da dispensa da empregada. E, por já ter sido ultrapassado o período de estabilidade, ficou prejudicada a reintegração da trabalhadora, mas o banco e a empresa de prestação de serviço foram condenados, de forma solidária, a pagar à reclamante todos os salários e verbas inerentes ao contrato de trabalho, devidos desde a confirmação da gravidez, em 24/08/2012, até o fim do período de estabilidade, compensando-se as verbas pagas na rescisão contratual. Foi determinada também a comunicação ao órgão previdenciário para fim de cobranças de eventuais parcelas repassadas à reclamante no período de licença maternidade, para que ela não receba duas vezes o mesmo benefício.

Houve recurso para o TRT-MG, porém, a sentença foi integralmente mantida.

(0001669-53.2012.5.03.0004 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
 
 
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