Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
 
Notícias
 
Notícia - 30/03/2015 - Acidente no intervalo de almoço gera estabilidade e reintegração
30/03/2015 - Acidente no intervalo de almoço gera estabilidade e reintegração

Uma auxiliar de gestão da Servi-San que fraturou o braço ao cair quando se deslocava para almoçar ganhou o direito à estabilidade provisória de 12 meses e deve ser reintegrada aos quadros da empresa. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI), confirmando a sentença da primeira instância.

A trabalhadora sofreu o acidente no dia 30 de abril de 2013 no trajeto para almoçar no Restaurante Popular de Teresina ficando com "fratura da extremidade superior do rádio", tendo sido necessário o afastamento do serviço por 30 dias, conforme atestado médico.

Logo após o fim da licença, mais precisamente no dia 4 de junho, a funcionária recebeu a notificação prévia de demissão sem justa causa, sendo demitida no dia 10 de julho de 2013.

A empresa havia recorrido da sentença da juíza da 1ª Vara de Teresina, Thânia Maria Bastos Lima Ferro, alegando que a trabalhadora não conseguiu provar o acidente de trabalho nem a estabilidade dele decorrente. Argumentou ainda que as lesões constatadas na perícia judicial não teriam ocorrido enquanto ela era empregada da empresa, apresentando o atestado demissional realizado no dia 11 de julho de 2013 como prova da aptidão da trabalhadora para a função que exerceu.

Ocorre que a trabalhadora apresentou uma nova radiografia, datada de 29 de agosto, pouco mais de um mês após a demissão, confirmando que ela "é portadora de fratura em cabeça do rádio direito que evoluiu com sequela". A perícia diz ainda que o trauma não a incapacita definitivamente para o trabalho, mas aponta nexo de causalidade entre a sequela existente (redução da capacidade laborativa para determinados movimentos do membro superior com o uso de força, flexão, extensão e rotação do braço direito, com utilização da articulação do cotovelo) e o acidente de trabalho.

Para o relator do processo, desembargador Fausto Lustosa Neto, as provas dos autos, juntamente com os depoimentos das testemunhas, comprovaram a ocorrência do acidente.

O desembargador ressaltou que, segundo a legislação previdenciária (art. 21 da Lei n. 8.213/90), o acidente de trajeto ocorrido durante o período em que o empregado está legalmente à disposição do empregador -incluindo os deslocamentos para o serviço e os períodos destinados a refeição ou descanso - equipara-se ao acidente de trabalho.

"Comprovados o incidente e a incapacidade temporária e parcial da trabalhadora, mantém-se o decisum que tornou nula a demissão e determinou a imediata reintegração da consignada aos quadros da empresa, com pagamento das parcelas trabalhistas vencidas e vincendas", finalizou.

O voto do relator foi acompanhamento por unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do TRT/PI.

A decisão determina que a empresa reintegre, imediatamente, a trabalhadora, na mesma função e lotação anterior ou, ainda, em função que possa ser compatível com a incapacidade parcial dela, com pagamento dos salários vencidos, desde a demissão, e os que estão por vencer, inclusive ticket-alimentação e vale-transporte, além da quitação dos valores decorrentes de férias e 13º salário do período de afastamento e, ainda, o recolhimento do FGTS de todo o período.

PROCESSO TRT/PI: 0002186-.2013.5.22.0001

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
Sub Sede - Campinas:
Rua Visconde do Rio Branco, 301 - Ed Liberdade
5º Andar - Conj 501 - Sala 02
Centro - Campinas/SP

Telefone:
(19) 3232-0956
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados