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NotŪcia - 01/04/2015 - Aus√™ncia de dep√≥sitos de FGTS gera rescis√£o indireta de contrato de trabalho
01/04/2015 - Ausência de depósitos de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho

A falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo justifica a rescis√£o indireta (por ato culposo do empregador) do contrato de trabalho, prevista no artigo 483, item ‚Äúd‚ÄĚ, da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, 2¬™ Vara do Trabalho de Bras√≠lia reconheceu a rescis√£o indireta do v√≠nculo empregat√≠cio de uma enfermeira com um asilo.

Na a√ß√£o em que pede que seja reconhecida a rescis√£o indireta, a mulher conta que foi admitida pelo asilo em fevereiro de 2005, na fun√ß√£o de auxiliar de enfermagem. De acordo com ela, a entidade descumpria suas obriga√ß√Ķes contratuais, deixando de recolher as parcelas mensais relativas ao FGTS, al√©m de exercer press√£o para que ela pedisse demiss√£o. Em resposta, a entidade sustentou que ocorreu abandono de emprego por parte da auxiliar.

Ao analisar o extrato da conta fundi√°ria da enfermeira, o juiz constatou que h√° tempos o asilo n√£o cumpria suas obriga√ß√Ķes contratuais. Iniciado o contrato de trabalho em dezembro de 2005, o juiz revelou que praticamente n√£o houve recolhimentos nos anos de 2009 a 2011, e tamb√©m em 2014.

A aus√™ncia de v√°rios meses sem dep√≥sito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora demonstra a gravidade do descumprimento da legisla√ß√£o trabalhista pela entidade, frisou o juiz, ao afirmar que essa aus√™ncia de recolhimentos se encaixa na hip√≥tese de rescis√£o indireta prevista no artigo 483 (item ‚Äúd‚ÄĚ) da CLT.

Quanto √† alega√ß√£o de abandono de emprego, o juiz salientou que a auxiliar ingressou com a a√ß√£o trabalhista t√£o logo se desligou do trabalho. ‚ÄúA vontade em rescindir o contrato de trabalho de forma indireta j√° estava evidente. N√£o subsiste o intuito deliberado e intencional da reclamante em abandonar o emprego‚ÄĚ, concluiu ao reconhecer a rescis√£o indireta, com o pagamento das verbas devidas. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0000649-67.2014.5.10.002

Fonte:CONJUR
 
 
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