Documento sem título
 
 
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Dia das Crianças

Material Escolar

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
Notícia - 11/05/2015 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado
11/05/2015 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade reconheceu o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços de não recolher o imposto sobre a remuneração correspondente aos primeiros 15 dias de licença de funcionário que se encontra afastado do serviço por motivo de doença ou acidente. A determinação também se estende ao pagamento do adicional de um terço de férias.

O entendimento foi firmado no julgamento de uma Apelação interposta pela União para reformar a sentença da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro favorável à empresa. De acordo com a relatora do caso no TRF-2, desembargadora Leticia Mello, a legislação prevê o auxílio-doença ou acidente para o trabalhador que se afastar por mais de 15 dias. Nesse período, o pagamento do salário fica por conta do empregador.

A União alegou que as verbas questionadas teriam natureza remuneratória e por isso estariam sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, alegou que “o que define a natureza salarial das verbas recebidas pelo empregado é o vínculo de trabalho, que não é interrompido nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de saúde, logo, os valores recebidos possuem natureza salarial, e deve haver incidência de contribuição previdenciária”.

Mas para a relatora, apesar de não haver uma norma expressa que defina o conceito de salário, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário”.

A desembargadora também levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que o adicional do terço de férias também tem natureza indenizatória, “razão pela qual não se sujeitaria à incidência de contribuição previdenciária”.

“A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-creche, vales-transporte fornecidos em dinheiro e auxílio alimentação pago in natura”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0009220-04.2010.4.02.5101
Fonte: Conjur
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados