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NotŪcia - 31/08/2015 -Funcion√°rio que se demite por j√° ter novo emprego √© dispensado de aviso pr√©vio
31/08/2015 -Funcionário que se demite por já ter novo emprego é dispensado de aviso prévio

Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. Com esta tese, a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor do aviso prévio que havia sido descontado do salário de um ex-funcionário.
A ju√≠za afirmou em sua decis√£o que, ainda que n√£o houvesse o motivo para o pedido de demiss√£o, a empresa n√£o poderia descontar o aviso pr√©vio, pois n√£o houve presta√ß√£o de servi√ßo. O fundamento apontado √© o artigo 487, par√°grafo 2¬į da CLT, que disp√Ķe que a falta de aviso pr√©vio por parte do empregado d√° ao empregador o direito de descontar os sal√°rios correspondentes ao prazo respectivo.
No entendimento da juíza, que citou precedentes no mesmo sentido, esse dispositivo da CLT permite apenas que o empregador deixe de pagar os "salários correspondentes" ao período não trabalhado. Por isso, o termo "prazo respectivo". Porém, não permite que o trabalhador pague pelo serviço não prestado. Em sua opinião, obrigar o trabalhador a pagar pelo serviço não prestado ao empregador esbarra nos limites do absurdo.
"Pensar em contr√°rio seria permitir ao empregador usufruir uma m√£o-de-obra sem nada por ela remunerar, na medida que o funcion√°rio que est√° deixando o emprego √© quem arcar√° com o sal√°rio do substituto, ocorrendo a nefasta transfer√™ncia dos √īnus do empreendimento econ√īmico", afirmou.
"N√£o visualizo na mesma [interpreta√ß√£o] qualquer amparo nos princ√≠pios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Princ√≠pio Protetivo e da Condi√ß√£o mais Ben√©fica, que disp√Ķem que as normas que regem a mat√©ria devem ser sempre analisadas de forma favor√°vel ao empregado hipossuficiente, e n√£o de forma contr√°ria a seus interesses", registrou.
A juíza considera, no mínimo, estranho que um empregado dispensado por justa causa, penalidade mais grave existente em um contrato de trabalho, não tenha que arcar com tamanha perda de vencimento, ao passo que aquele que exerce seu direito potestativo de pedir demissão, sofra tamanho "desconto" em sua remuneração, sem qualquer comprovação de prejuízo por parte de seu empregador.
A decis√£o fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo dever√° o empregado arcar com os preju√≠zos efetivamente comprovados pelo empregador, at√© o limite da quantia a que faria jus, se eventualmente fosse o empregador que tivesse tomado a iniciativa de por fim ao contrato de trabalho. Para a ju√≠za, tamb√©m nas hip√≥teses de contratos por prazo indeterminado, caber√° sempre ao empregador o √īnus de provar a efetiva exist√™ncia de um preju√≠zo decorrente da sa√≠da repentina.
Como, no caso, a empresa não comprovou qualquer prejuízo, a juíza considerou ilegal o desconto feito na rescisão, julgando procedente o pedido de restituição do valor descontado a título de aviso prévio. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado.
Processo 0001287-64.2014.503.0174
Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 
 
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