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NotŪcia - 14/10/2015 - Empregada dom√©stica que teve registro da admiss√£o incorreto na CTPS deve ser indenizada
14/10/2015 - Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada

Uma empregada doméstica que teve anotação incorreta de sua admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na reclamação, a empregada relatou que trabalhou como doméstica para o reclamado entre agosto de 2008 e outubro de 2014, com salário de R$ 1,2 mil. Já o empregador argumentou que o contrato se estendeu de janeiro de 2010 a outubro de 2014, e que o salário era o mínimo vigente à época.

Diante das provas juntadas aos autos, o juiz entendeu que o v√≠nculo de emprego ocorreu entre agosto de 2008 e outubro de 2014, e que o sal√°rio era de R$ 1 mil. Diante da conclus√£o, o magistrado condenou o empregador a proceder √† retifica√ß√£o da carteira de trabalho e a pagar o saldo de sal√°rio, aviso pr√©vio de 48 dias, 13¬ļ sal√°rio, f√©rias com o ter√ßo constitucional.

Dano moral

Na reclamação, a empregada requereu o pagamento de indenização por danos morais diante dos alegados atos ilícitos do empregador. Ao analisar o pedido, o magistrado salientou que a conduta do empregador, ao deixar de anotar corretamente na carteira de trabalho as datas inicial e final do contrato de trabalho mantido com a empregada, pode ser entendida como ato ilícito contratual.

O trabalhador que não tem a baixa anotada em sua carteira de trabalho fica impossibilitado de gozar do seguro desemprego, fazendo com que seu sustento seja prejudicado até que seja conseguida nova colocação no mercado, frisou o juiz Paulo Blair. Assim, o ilícito contratual cometido pelo empregador coloca a empregada em uma condição de inferioridade.

Ao deixar de anotar a baixa na carteira de trabalho e n√£o pagar devidamente as verbas rescis√≥rias, o empregador causou danos ao empregado. E, para o juiz, ‚Äúcondenar a reclamado a proceder as anota√ß√Ķes na CTPS, bem como, conden√°-la no pagamento de parcelas oriundas do contrato de emprego, n√£o a penaliza pela aus√™ncia do registro e nem pelos danos que causou √† autora‚ÄĚ.

Com esses argumentos, o magistrado condenou o empregador a pagar R$ 3 mil ao empregado, a t√≠tulo de indeniza√ß√£o por danos morais, ‚Äútomando-se em conta tanto os aspectos da fun√ß√£o pedag√≥gica dessa indeniza√ß√£o, quanto a gravidade do constrangimento em n√£o proceder as anota√ß√Ķes na CTPS da autora‚ÄĚ.

(Mauro Burlamaqui)

Processo n¬ļ 0000254-93.2015.5.10.0017
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região
 
 
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