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NotŪcia - 23/10/2015 - N√£o comprova√ß√£o de recolhimento de INSS gera condena√ß√£o por danos morais
23/10/2015 - Não comprovação de recolhimento de INSS gera condenação por danos morais

Desembargadores da 4¬™ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8¬™ Regi√£o decidiram unanimemente pela condena√ß√£o da reclamada CAIXA ESCOLAR FONTE NOVA, ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, pelo n√£o recolhimento de INSS. A decis√£o ocorreu nos autos do processo n¬ļ 0000452-93.2015.5.08.0209, que teve como relatora a Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal.
Com o pedido indeferido em senten√ßa do 1¬ļ grau, a reclamante interp√īs recurso ordin√°rio pleiteando a reforma da senten√ßa. No Ac√≥rd√£o, ap√≥s breves considera√ß√Ķes sobre o conceito de dano moral, conclui-se que ‚Äúa viola√ß√£o a direitos, que cause dor, sofrimento, constrangimento, inquietude, inseguran√ßa, e, de forma geral, toda esp√©cie de sofrimento n√£o suscet√≠veis de aprecia√ß√£o econ√īmica, decorre de um ato il√≠cito‚ÄĚ. Assim, afirma-se na decis√£o que a aus√™ncia de repasse das contribui√ß√Ķes previdenci√°rias trata-se de ato il√≠cito e, portanto, pass√≠vel de indeniza√ß√£o.
Conforme os autos, a reclamada não contestou especificamente este pleito da reclamante, assim como não apresentou nenhum documento capaz de comprovar o recolhimento da verba previdenciária. Desta forma, restou evidenciada a ausência do repasse.
Conforme a fundamenta√ß√£o, ‚Äúa Previd√™ncia social √© um direito fundamental assegurado na Lei Maior (art. 194, CF/88), que tem por finalidade promover prote√ß√£o e amparo ao trabalhador, em caso de infort√ļnio com preju√≠zo da capacidade laboral, nos casos de morte ou a aposentadoria, garantindo a ele a uma renda necess√°ria √† pr√≥pria sobreviv√™ncia e a de seus dependentes, entre outros benef√≠cios. Nesse vi√©s, √© inquestion√°vel o sentimento de inseguran√ßa experimentado pela trabalhadora em raz√£o da inadimpl√™ncia da reclamada, que a sujeitou a toda esp√©cie de riscos, sem contar com o manto protetor da previd√™ncia social, al√©m dos preju√≠zos, tempor√°rios ou permanentes, decorrentes da n√£o contribui√ß√£o pelo tempo que a lei exige para a aposentadoria previdenci√°ria‚ÄĚ.
Assim, a reclamada foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6 mil, considerando o tempo trabalhado e a remunera√ß√£o da reclamante, como forma de responsabilizar a reclamada ‚Äúpor sua conduta transgressora da ordem jur√≠dica, com o objetivo de coibir e de evitar que tanto ela quanto outros empregadores sintam-se incentivados a adotar condutas omissivas, ou √†s pr√°ticas violadoras dos direitos dos trabalhadores tutelados pela ordem jur√≠dica‚ÄĚ.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
 
 
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