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Notícia - 06/09/2013 - Tratado Internacional sobre Direitos das Domésticas entra em vigor
06/09/2013 - Tratado Internacional sobre Direitos das Domésticas entra em vigor
O Tratado Internacional sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, adotado 2011 pelos paÃses integrantes da OIT, entra em vigor nesta quinta-feira, 5 de setembro de 2013. A convenção vai melhorar as condições de trabalho de mais de 50 milhões de pessoas no mundo. O Brasil, que aprovou a PEC das domésticas, ainda não ratificou o Tratado Internacional.
O Tratado Internacional sobre os Direitos das Empregadas Domésticas entra em vigor nesta quinta-feira e pode melhorar a vida de 52 milhões de pessoas no mundo. A convenção foi adotada em 2011 pelos 184 paÃses membros da Organização Internacional do Trabalho(OIT), mas ainda não havia sido ratificada pelo número mÃnimo de paÃses. Com a ratificação no último ano de oito nações, entre eles Uruguai, Paraguai e BolÃvia, o texto pode ser colocado em prática. O Brasil ainda não ratificou o tratado, mas deve fazê-lo em breve.
A convenção prevê a fixação de uma jornada de trabalho com horários previamente estabelecidos com o empregador, salário mÃnimo, plano de saúde e também assegura à s domésticas o direito à atividade sindical.
Segundo a ONG Human Rights cerca de 30% dos trabalhadores domésticos - e a grande maioria são mulheres - não dispõem de nenhuma proteção legal. Ao menos 45% não têm direito a sequer um dia de férias no ano. Esta é de longe a categoria profissional mais exposta ao trabalho escravo. As crianças formam um contingente de 15,5 milhões de trabalhadores domésticos.
Fonte: portugues.rfi.fr
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