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NotŪcia - 02/12/2015 - Empregada dom√©stica segurada ao tempo do parto tem direito a sal√°rio-maternidade
02/12/2015 - Empregada doméstica segurada ao tempo do parto tem direito a salário-maternidade

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que a empregada doméstica na condição de segurada à época do parto faz jus ao recebimento de salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela autarquia contra sentença, do Juízo da Comarca de Botelhos/MG, que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade urbano.

Na apela√ß√£o, o INSS alegou que n√£o ficou demonstrado o v√≠nculo de empregada dom√©stica ao tempo do parto, argumento contestado pelo Colegiado. ‚ÄúEm se tratando de segurada empregada, em favor de quem h√° testemunhos robustos sobre o per√≠odo de v√≠nculo laboral entre 2006 e 2007, corroborado pela anota√ß√£o na Carteira de Trabalho (CTPS) por dois meses antes do parto havido em outubro de 2006, assegura-se o direito √† percep√ß√£o do sal√°rio-maternidade‚ÄĚ, afirmou o relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brand√£o, em seu voto.

O magistrado tamb√©m esclareceu que a Lei 8.213/91 assegura √†s trabalhadoras urbanas o pagamento de sal√°rio-maternidade durante 120 dias, com in√≠cio entre 28 dias antes do parto e a data da ocorr√™ncia deste, observadas as situa√ß√Ķes e condi√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o no que concerne √† prote√ß√£o √† maternidade.

‚ÄúPara benefici√°rias urbanas, al√©m da prova da condi√ß√£o de segurada nas figuras de ‚Äėempregada‚Äô, ‚Äėdom√©stica‚Äô, ‚Äėcontribuinte individual‚Äô, ‚Äėavulsa‚Äô ou ‚Äėfacultativa‚Äô exige-se aten√ß√£o ao per√≠odo de car√™ncia apenas em se tratando de segurada ‚Äėcontribuinte individual‚Äô e ‚Äėfacultativa‚Äô, que ser√° de dez meses, podendo ser reduzido na exata correspond√™ncia do n√ļmero de meses em que o parto foi antecipado‚ÄĚ, finalizou.
Processo n¬ļ 0001713-73.2012.4.01.9199/MG

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TRF.
 
 
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