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NotŪcia - Empregadora √© absolvida de indenizar dom√©stica por n√£o conceder vale transporte
Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte. O colegiado proveu recurso da empregadora e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porque a indenização não foi pedida pela trabalhadora na reclamação trabalhista.

Na reclamação, a trabalhadora alegou que a patroa nunca forneceu vale-transporte, apesar de tê-lo solicitado desde a admissão, ficando por sua conta o pagamento das passagens. Disse que precisava de dois vales-transporte por dia, com gasto de R$ 4,50, e, como trabalhava de segunda a sábado, o gasto mensal total era de R$ 108. Quando a empregadora não dava dinheiro para a passagem, tinha de caminhar por mais de uma hora.

Na primeira inst√Ęncia, o ju√≠zo deferiu o pagamento de indeniza√ß√£o valor di√°rio de R$ 4,50, correspondente a duas passagens di√°rias, durante todo o per√≠odo do contrato.

A empregadora contestou a senten√ßa, alegando que seria da trabalhadora o √īnus de provar a satisfa√ß√£o dos requisitos indispens√°veis √† concess√£o do benef√≠cio. Argumentou que n√£o se recusou a conceder o vale, e que seria necess√°ria prova da efetiva utiliza√ß√£o de transporte p√ļblico pela empregada, de forma que, se n√£o fez uso de √īnibus, n√£o teve preju√≠zo a ser indenizado.

Ao julgar o recurso, o TRT ressaltou que a empregadora não apresentou documento assinado pela empregada dispensando o recebimento de vale-transporte. Assinalou também que, considerando o pedido de indenização constante da inicial da ação, e o valor diário indicado pela trabalhadora na fundamentação do pedido, que não foi objeto de contestação pela patroa, a decisão estava dentro dos limites do pedido.

No recurso ao TST, a empregadora alegou que a trabalhadora pediu que fosse condenada a indenizá-la "pelas despesas com vale-transporte", mas a sentença a condenou ao pagamento de indenização "pela não concessão do vale-transporte no valor diário de R$ 4,50". Segundo sua argumentação, a trabalhadora não teria direito ao vale-transporte porque fazia o percurso a pé, não havendo, portanto, despesas a serem indenizadas.

A relatora do recurso, ministra Dela√≠de Miranda Arantes, citou trecho do ac√≥rd√£o do TRT no qual a √ļnica testemunha do processo afirmou que a trabalhadora ia e voltava a p√© do trabalho. Assim, se o pedido foi de indeniza√ß√£o pelas despesas com vale-transporte, a empregadora deveria ter sido condenada ao pagamento dos valores efetivamente gastos com o transporte, nos termos do artigo 1¬ļ da Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte. No entanto, por ter sido registrado que ela fazia o percurso a p√©, n√£o havia despesa a ser indenizada.

Segundo a relatora, o juízo de origem, ao condenar a empregadora ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, julgou além do pedido da trabalhadora. A situação configura o chamado julgamento extra petita, definido no artigo 460 do Código de Processo Civil (CPC), que veda ao juiz proferir sentença, a favor do autor da ação, de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu "em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

A decis√£o foi un√Ęnime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-70-04.2013.5.06.0411
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
 
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