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NotŪcia - 07/03/2016 - Teste de gravidez com ci√™ncia da empregada em exame demissional n√£o configura dano moral
07/03/2016 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral

Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente". Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de uma trabalhadora vir a ser indenizada apenas pelo fato de a empresa ter incluído um teste de gravidez entre os exames demissionais de praxe. Ficou constatado que o exame aconteceu com a ciência da trabalhadora e que, além do mais, não lhe ocasionou qualquer constrangimento moral.

Na versão da reclamante, ela teria sido vítima de assédio moral, visto que, na ocasião do exame demissional, quando realizou hemograma completo e anticorpos, a empresa incluiu, sem o seu consentimento prévio, exame BHCG para comprovação de eventual gravidez. Disse que o fato violou sua intimidade e vida privada, devendo ser indenizada pela ex-empregadora. Mas o pedido foi indeferido pelo juiz de Primeiro Grau e a 4ª Turma do TRT mineiro, ao analisar o recurso da trabalhadora, manteve a sentença.

De acordo com o relator, desembargador J√ļlio Bernardo do Carmo, cujo voto foi acolhido pela Turma, o reconhecimento do dano moral e sua repara√ß√£o t√™m como objetivo ressarcir o √≠ntimo sofrimento humano, assegurando a conviv√™ncia respeitosa e a dignidade do cidad√£o trabalhador. Mas, para o julgador, no caso, o procedimento da empresa n√£o ofendeu os direitos de personalidade da reclamante, nem gerou dano ou les√£o pass√≠veis de repara√ß√£o.

Chamaram a aten√ß√£o do desembargador as declara√ß√Ķes de uma testemunha. Ela disse que o exame BHCG s√≥ foi feito na √©poca da dispensa da reclamante porque ela vinha de uma quarta gesta√ß√£o e a empresa n√£o queria dispens√°-la se estivesse gr√°vida. A testemunha tamb√©m afirmou que a empregada tinha plena ci√™ncia do exame de gravidez, o qual, inclusive, tinha acesso com a senha do sistema.

Nesse quadro, o relator observou que a conduta da empresa não foi ilícita, além de não ter causado constrangimento moral à empregada. Dessa forma, concluiu que ela não tem direito à indenização pleiteada. Acompanhando esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da reclamante.

(0001150-20.2014.5.03.0033 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
 
 
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