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NotŪcia - 11/04/2016 - Turma considera inv√°lida cl√°usula que previa pagamento de sal√°rio depois do quinto dia √ļtil
11/04/2016 - Turma considera inv√°lida cl√°usula que previa pagamento de sal√°rio depois do quinto dia √ļtil

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associa√ß√£o de Ensino de Mar√≠lia Ltda. (Unimar) a pagar a um professor multa por pagamento de sal√°rios ap√≥s o quinto dia √ļtil de cada m√™s. Com base em acordo coletivo, a institui√ß√£o pagava os sal√°rios at√© o dia dez, mas os ministros decidiram que a norma coletiva n√£o pode estipular data-limite superior √† determinada pelo artigo 459, par√°grafo 1¬ļ, da CLT.

O professor de arquitetura disse que recebia os sal√°rios somente por volta do dia 15, em desrespeito √†s conven√ß√Ķes coletivas entre o Sindicato dos Professores de S√£o Paulo (Sinpro/SP) e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de S√£o Paulo (Semesp). Segundo as cl√°usulas, o pagamento da remunera√ß√£o n√£o deveria ultrapassar o quinto dia √ļtil, sob pena de multa equivalente a um dia de sal√°rio para cada dia de atraso. O arquiteto pediu na Justi√ßa a aplica√ß√£o dessa penalidade.

Em sua defesa, a Unimar argumentou que agia conforme os acordos coletivos assinados com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (Siteema). A universidade alegou que extrapolava o prazo da CLT somente quando havia inadimplência dos alunos. Para o professor, tais acordos seriam inaplicáveis, porque a convenção da categoria assegura os direitos previstos em acordo coletivo somente se forem mais favoráveis ao trabalhador.

A ju√≠za da 1¬™ Vara do Trabalho de Mar√≠lia (SP) julgou v√°lida a norma que permitiu o pagamento at√© o d√©cimo dia de cada m√™s. Para ela, o acordo coletivo n√£o implicou preju√≠zo para o empregado em longo prazo. A senten√ßa, no entanto, multou a Unimar nas ocasi√Ķes em que esse prazo foi descumprido. A decis√£o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15¬™ Regi√£o (Campinas-SP), para quem o acordo, em seu conjunto, era mais favor√°vel ao professor e tinha for√ßa contratual garantida pelo artigo 7¬ļ, inciso XXVI, daConstitui√ß√£o da Rep√ļblica.

TST

O relator do recurso do professor ao TST, ministro Aloysio Corr√™a da Veiga, deu-lhe provimento para aplicar a multa convencional pelo atraso no pagamento dos sal√°rios ap√≥s o quinto dia √ļtil do m√™s. Segundo ele, a jurisprud√™ncia do Tribunal permite a altera√ß√£o do prazo por meio de norma coletiva, desde que se observe o limite estabelecido na CLT. Para o ministro, o desrespeito √† data-limite transfere o risco do empreendimento ao empregado e causa-lhe preju√≠zo.

A decis√£o foi un√Ęnime.

Fonte: TST
 
 
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