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NotŪcia - 20/04/2016 - Comprar todas as f√©rias do trabalhador viola direito de personalidade
20/04/2016 - Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade

Todo trabalhador tem direito ao repouso anual e o direito ao lazer. Ser privado disso prejudica as rela√ß√Ķes sociais e familiares e viola direitos da personalidade, o que justifica indeniza√ß√£o por danos morais. O entendimento √© do Tribunal Regional do Trabalho da 24¬™ Regi√£o ao determinar que um auxiliar de enfermagem que trabalhou por 13 anos para uma miss√£o evang√©lica deve receber danos morais por n√£o ter tido descanso em todo o per√≠odo. A condena√ß√£o foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Dispensado sem justa causa em 2013, o empregado recorreu √† Justi√ßa contando que anualmente era dispensado e recontratado no dia seguinte, n√£o usufruindo as f√©rias, apesar de receb√™-las. A unicidade contratual foi reconhecida por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Minist√©rio P√ļblico do Trabalho e a institui√ß√£o.

Ind√≠gena, o auxiliar trabalhou nos postos de sa√ļde das aldeias e assentamentos ind√≠genas de Caarap√≥, na Casa Sa√ļde Casai de Dourados e, posteriormente em postos de sa√ļde na Aldeia Jaguapiru. O ju√≠zo da 2¬™ Vara do Trabalho de Dourados j√° havia condenado a institui√ß√£o a pagar ao auxiliar de enfermagem R$ 5 mil de indeniza√ß√£o por dano moral existencial pela n√£o concess√£o das f√©rias.

A instituição se defendeu, entendendo que o empregado não sofreu dano moral, ao contrário, se beneficiou com a supressão das férias, uma vez que recebia a verba correspondente. Alegou também que há legislação específica para o atraso na concessão das férias e, portanto, a indenização era indevida.

Segundo a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, o apelo n√£o atendeu a exig√™ncia legal para a admissibilidade do recurso de revista, condicionado √† observ√Ęncia dos requisitos do artigo 896, par√°grafo 1¬ļ-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-24802-17.2014.5.24.0022
Fonte: Conjur
 
 
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