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NotŪcia - 28/04/2016 - Empregada que omite gravidez e resiste √† reintegra√ß√£o n√£o deve ser indenizada
28/04/2016 - Empregada que omite gravidez e resiste à reintegração não deve ser indenizada

Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve decisão de primeiro grau.

O juiz Marcel Lopes Machado, da 1¬™ Vara do Trabalho de Uberl√Ęndia (MG), entendeu que a indeniza√ß√£o n√£o poderia ser autorizada, pois a reclamante n√£o comunicou a gravidez ao fazer o exame demissional nem ao sindicato quando foi homologar a rescis√£o contratual.

Além disso, levou quase sete meses para ajuizar a ação e, então, mesmo tendo sido notificada, deixou de comparecer e comprovar sua gravidez ao empregador, de modo a possibilitar a reintegração. "A reclamante também violou seu dever legal de informação, dever este anexo à boa fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil)", registrou o juiz na sentença.

Ele também observou que a reclamante admitiu, em depoimento, que havia recebido o salário maternidade do INSS e seguro-desemprego no período em que requereu a indenização substitutiva. Ademais, ela recusou a proposta do juízo para que fosse feita a reintegração pelo período equivalente à estabilidade gestacional.

"Deve-se respeitar os princ√≠pios da boa f√© objetiva e da lealdade contratuais (artigos 113 e 422 do C√≥digo Civil), e seus deveres anexos de informa√ß√£o e m√ļtua assist√™ncia, hoje al√ßados √†s normas de ordem p√ļblica e cogentes (artigo 2.035, par√°grafo √ļnico, do C√≥digo Civil, e Enunciados 24 da 1¬™ Jornada de Direito Civil STJ/CJF, 168 e 170 da 3¬™ Jornada de Direito Civil SJT/CJF), e que a prote√ß√£o jur√≠dica da maternidade √© ao emprego, e n√£o prote√ß√£o/fomento √†s indeniza√ß√Ķes pelo √≥cio", avaliou o juiz.

Ele destacou que a pr√≥pria reclamante impossibilitou o cumprimento da obriga√ß√£o pelo empregador, inviabilizando a convers√£o da estabilidade em indeniza√ß√£o substitutiva. A decis√£o fez refer√™ncia tamb√©m aos artigos 122 e 129 do C√≥digo Civil. Nesse contexto, os pedidos de indeniza√ß√£o substitutiva e repara√ß√£o por danos morais foram julgados improcedentes ‚ÄĒ este √ļltimo por n√£o constatar o juiz qualquer conduta lesiva por parte da reclamada.

Recurso negado
A trabalhadora interp√īs recurso, mas o TRT-3 manteve a decis√£o. "O desenrolar do processo demonstra que a autora, de forma deliberada, al√©m de criar embara√ßos para que o empregador pudesse ter oportunidade de cumprir a lei, isto √©, reintegr√°-la ao posto de trabalho, efetivamente buscou se valer de sua condi√ß√£o de gestante para auferir, unicamente, a indeniza√ß√£o relativa ao per√≠odo da garantia constitucional", registra o ac√≥rd√£o.

Recentemente, o Pleno do TRT-3 editou a Tese Prevalecente 2, que diz o seguinte conte√ļdo: "A recusa da empregada gestante dispensada √† oferta de reintegra√ß√£o ao emprego n√£o afasta o direito aos sal√°rios e consect√°rios pertinentes ao per√≠odo da garantia provis√≥ria de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. (RA 165/2015)".

No entanto, a turma de julgadores concluiu que o entendimento n√£o se aplicava ao caso por n√£o se tratar de simples recusa da empregada, devidamente motivada. Nesse contexto, negou provimento ao recurso da trabalhadora. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0002611-31.2013.5.03.0043
Fonte: Conjur
 
 
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