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NotŪcia - 05/05/2016 - Empregada que permaneceu em limbo jur√≠dico ap√≥s alta previdenci√°ria ser√° indenizada
05/05/2016 - Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada

Quando cessa a licença previdenciária recebida por um empregado, a empresa é obrigada a chamá-lo para realizar exame médico a fim de verificar se ele já está apto para o trabalho. Se sim, ele deve ser convocado a reassumir o seu posto de trabalho, ainda que, para tanto, seja necessária a readaptação do trabalhador, em função compatível com sua capacidade física naquele momento. Caso constate incapacidade laborativa total, a empresa deve encaminhá-lo de volta para o INSS, diligenciando junto ao órgão previdenciário a prorrogação do auxílio-doença.

Nesse sentido foi o voto proferido pela ju√≠za convocada √āngela Castilho Rogedo Ribeiro, em sua atua√ß√£o na 1¬™ Turma do TRT-MG, ao manter a condena√ß√£o da empregadora a pagar √† empregada os sal√°rios e demais benef√≠cios do per√≠odo de afastamento. No caso, uma faxineira que trabalhava em uma empresa de presta√ß√£o de servi√ßos foi afastada de suas atividades depois de sofrer amputa√ß√£o traum√°tica de ded√£o do p√©, associada a diabetes, entre 10/08/2008 e 27/07/2011, quando foi considerada apta ao trabalho por perito do INSS. Conforme laudo do m√©dico perito do √≥rg√£o previdenci√°rio, a trabalhadora foi encaminhada para reabilita√ß√£o profissional e recebeu alta, j√° que foi aprovada em curso de auxiliar administrativo financeiro, atividade compat√≠vel com sua doen√ßa. Mas, ao se apresentar na empresa, foi reencaminhada ao INSS, tendo em vista que o relat√≥rio emitido pelo m√©dico designado pela empregadora reafirmava a incapacidade laboral da faxineira. Diante da negativa de prorroga√ß√£o da licen√ßa pelo INSS, essa mesma situa√ß√£o se repetiu por mais duas vezes.

Analisando a situa√ß√£o, a julgadora destacou que, embora o atestado de sa√ļde ocupacional tenha declarado a inaptid√£o da trabalhadora, a empregadora tinha ci√™ncia de que ela foi considerada apta pelo √≥rg√£o previdenci√°rio, al√©m de ter sido aprovada em programa de reabilita√ß√£o profissional e, ainda assim, n√£o convocou a empregada para o trabalho, incluindo a readapta√ß√£o. Dessa forma, a empregadora permitiu que a trabalhadora, durante o per√≠odo de postula√ß√£o de novo benef√≠cio junto ao INSS e, posteriormente, na via judicial, permanecesse, por quase tr√™s anos em uma esp√©cie de limbo jur√≠dico, sem sal√°rio e sem receber o benef√≠cio previdenci√°rio. Para a ju√≠za, essa omiss√£o da empresa acabou por transferir para a empregada o √īnus exclusivo de discutir, nas vias administrativa e judicial, poss√≠vel inaptid√£o laborativa, em afronta aos princ√≠pios constitucionais da valoriza√ß√£o do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da Rep√ļblica Federativa do Brasil (art. 1¬ļ da CF/88).

"Assim, o comportamento da ré autoriza concluir que ela concordou com as ausências no período de postulação junto ao órgão previdenciário e na via judicial, devendo se responsabilizar, por conseguinte, pelo pagamento dos salários e demais benefícios do período de afastamento, sob pena de se relegar a trabalhadora a um limbo, sem proteção jurídica", arrematou a juíza, mantendo a condenação da empresa a pagar os salários do período de afastamento.

Por fim, a julgadora tamb√©m concordou com o reconhecimento da rescis√£o indireta, uma vez que a empregadora n√£o comprovou sua alega√ß√£o de que a trabalhadora abandonou o emprego. Lembrando que o princ√≠pio da continuidade constitui presun√ß√£o favor√°vel ao empregado, ela acrescentou que n√£o houve qualquer prova de que a trabalhadora teria sido convocada para reassumir suas atividades ou fun√ß√Ķes compat√≠veis com sua sa√ļde. O entendimento foi acompanhado pela Turma julgadora que negou provimento ao recurso da empresa.

( 0001688-55.2014.5.03.0112 ED )
Fonte TRT 3
 
 
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