Notícia - 31/03/2014 - PEC DAS DOMÉSTICAS: ESQUECIDA NA GAVETA...
31/03/2014 - PEC DAS DOMÉSTICAS: ESQUECIDA NA GAVETA...
Breve a completar um ano de vida (02/04/2014), a PEC das Domésticas ainda não foi regulamentada.
Um fato histórico ocorreu no Congresso Nacional há um ano, onde a promessa de mudanças na categoria das domésticas, equiparando-as com os demais trabalhadores, foi hasteada pelo Senado Federal, garantindo-lhes direitos como salário mÃnimo, 13º salário, repouso semanal, licença gestante, jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra, férias anuais com direito a 1/3 do salário, aviso prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social, reconhecimento de convenções e acordos Coletivos de Trabalho, proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critério de admissão do trabalhador portador de deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Outros dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno, creche, salário-famÃlia, ficaram sob avaliação e esquecimento do Congresso Nacional.
Num paÃs com cerca de 6,2 milhões de empregadas domésticas, apenas 1,9 mil estão com a carteira assinada, ou seja, apenas 30,65% da categoria usufruem do direito adquirido pela PEC das domésticas, que perde a força com a falta da regulamentação.
Em contrapartida, a aprovação da PEC suscitou a dispensa de muitas empregadas domésticas pelos seus empregadores, apenas pelo medo de provocar um “rombo†em seus orçamentos financeiros.
Às raras empregadas que conquistaram o benefÃcio da PEC, e tiveram a conscientização de seus patrões, trabalham com mais segurança e dignidade, porém, com seus direitos restritos, porque carecem da regulamentação da PEC.
Enquanto a PEC das domésticas continuar natimorta, cabe a cada um de nós exigir do Governo atitudes que extirpem de vez A raiz da história da categoria das empregadas domésticas, sempre consideradas como trabalhadoras à margem da civilização.
Camila Ferrari – Assessora JurÃdica da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo
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