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NotŪcia - 11/07/2016 - Sal√°rio-fam√≠lia da empregada dom√©stica n√£o √© despesa do patr√£o
11/07/2016 - Salário-família da empregada doméstica não é despesa do patrão

Valor pago pelo benefício retorna ao empregador por meio de desconto no Documento de Arrecadação do eSocial
O Salário-família é uma cota paga ao trabalhador com o intuito de auxiliar nas despesas com os filhos. Para ter direito ao benefício o empregado precisa cumprir com os pré-requisitos estabelecidos pelo governo. O benefício passou a incluir os empregados domésticos a partir de outubro de 2015, com a regulamentação da Lei Complementar 150.
O cota estabelecida para o Salário-família não representa uma despesa para o empregador. Apesar do valor ser adiantado pelo patrão junto com o pagamento do salário na realidade esta é uma competência do governo que estorna o valor por meio de desconto no pagamento do DAE mensal.
Caso seu empregado tenha direito ao recebimento do Sal√°rio-fam√≠lia solicitamos que realize o cadastro dos dependentes no site da Dom√©stica Legal. O sal√°rio-fam√≠lia √© um valor pago ao empregado dom√©stico, de acordo com o n√ļmero de filhos ou equiparados que possua. Para ter direito, o trabalhador precisa enquadrar-se no limite m√°ximo de renda estipulado pelo governo federal. A cota n√£o representa uma despesa para o empregador, j√° que o valor retorna em forma de desconto no pagamento da guia mensal do DAE.

Critérios de recebimento do Salário-família:
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

Faixas salariais e cotas do Salário-família:
Remuneração R$ Valor do Salário Família
Até R$806,80 R$ 41,37
De R$ 806,81 à R$ 1.212,64 R$ 29,16
Acima de R$ 1.212,64 Não tem direito ao salário Família


Legislação
Lei Complementar 150 Artigo 37.
O sal√°rio-fam√≠lia ser√° devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o dom√©stico, e ao segurado trabalhador avulso, na propor√ß√£o do respectivo n√ļmero de filhos ou equiparados.

Fonte: Domestica Legal
 
 
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