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NotŪcia - 20/07/2016 - Veja quando √© preciso fazer a homologa√ß√£o da demiss√£o da empregada
20/07/2016 - Veja quando é preciso fazer a homologação da demissão da empregada

Rescisão de trabalhadores que tenham permanecido no mínimo um ano na mesma casa, em cidades com sindicato da categoria reconhecido pelo MTE, precisam homologar o encerramento do contrato
homologação
A homologa√ß√£o da demiss√£o do empregado dom√©stico √© obrigat√≥ria apenas nas cidades em que houver sindicato da categoria reconhecido pelo MTE (Minist√©rio do Trabalho e Emprego). Nestes casos, a homologa√ß√£o obedecer√° todas regras existentes na Instru√ß√£o Normativa SRT n¬ļ 15 de 14/07/2010. A Instru√ß√£o Normativa em quest√£o, estabelece procedimentos para assist√™ncia e homologa√ß√£o na rescis√£o de contrato de trabalho.

Nas cidades em que n√£o existe sindicato, reconhecido oficialmente pelo Minist√©rio do Trabalho, para encerrar o v√≠nculo de emprego dom√©stico o empregador n√£o precisar√° homologar, bastando o fornecimento do Termo de Rescis√£o de Contrato de Trabalho. A exce√ß√£o est√° detalhada no artigo 5¬ļ da Instru√ß√£o Normativa.

‚ÄúArt. 5¬ļ N√£o √© devida a assist√™ncia na rescis√£o de contrato de trabalho em que s√£o partes a Uni√£o, os estados, os munic√≠pios, suas autarquias e funda√ß√Ķes de direito p√ļblico, empregador dom√©stico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo ‚Äď FGTS‚ÄĚ

O texto é anterior à sanção da Lei Complementar 150, que entre outros direitos, tornou obrigatório o depósito do Fundo de Garantia para os empregados domésticos. O artigo deixa claro, no entanto, que o fato do empregador pagar o FGTS não gera obrigatoriedade de homologação da demissão.

Sendo assim, n√£o deve existir nenhum tipo de empecilho legal na Caixa Econ√īmica Federal, para que o empregado fa√ßa o saque do seu Fundo de Garantia, por motivo de demiss√£o sem justa causa por parte do empregador. O trabalhador dever√° apresentar o termo de Rescis√£o de Contrato de Trabalho e termo de quita√ß√£o, nas cidades em que a homologa√ß√£o n√£o √© obrigat√≥ria, ou o termo de Homologa√ß√£o, quando o procedimento √© obrigat√≥rio.



Homologação nas cidades que possuem sindicato reconhecido pelo MTE

Nestas localidades, a homologação da demissão é indispensável quando o empregado tiver um ano ou mais de trabalho para o mesmo empregador, vale lembrar que o aviso prévio conta como tempo trabalhado. Sendo assim, o empregado que tiver pedido demissão ou sido demitido, com 11 meses de casa, mas ainda cumprir o aviso-prévio trabalhado, contará como tendo trabalhado 1 ano. Quando o empregado for dar entrada em sua aposentadoria a homologação também será necessária.

Para efetuar a homologação, o empregador deverá fornecer os dados relativos ao contrato de trabalho ao sistema Homolognet, disponível no portal do MTE, na internet em: http://homolognet.mte.gov.br/homolognet/login.seam

√Č necess√°rio verificar com o MTE local se existe a necessidade de agendamento.

O comparecimento do empregado e do empregador presencialmente no dia da homologação é indispensável. Ambas as partes podem estabelecer procuradores legais para os representarem no dia. Para o empregador, a exigência é de que o procurador seja legalmente designado e tenha em sua posse uma carta de preposição em que conste referência à rescisão a ser homologada e os poderes para a assinatura dos documentos. Já no caso do empregado, o procurador deve ser legalmente instituído por procuração com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para receber e dar quitação.

Cliente Doméstica Legal, se na sua cidade houver sindicato reconhecido pelo Ministério do Trabalho você deverá emitir o termo de homologação em nosso sistema quando fizer o desligamento de seu trabalhador doméstico. Preparamos um passo a passo para orientá-lo nesta tarefa.



Veja as cidades em que existem sindicatos oficiais do emprego doméstico

Regi√Ķes atendidas pelo Sedcar

Sindoméstica Jundiaí
Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
Rua Rangel Pestana, 600, Centro
Jundiai ‚Äď S√£o Paulo
TEL.: 11 4586-9780
contato@sindomesticajundiai.com.br
atendimento@sindomesticajundiai.com.br
www.sindomesticajundiai.com.br

Sindoméstica Araraquara
Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Araraquara e Região
Av. Crist√≥v√£o Colombo, n¬ļ 491 ‚Äď Centro
Araraquara ‚Äď S√£o Paulo
CEP: 14.801-200

Sindoméstica Sorocaba
Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Sorocaba e Região
Rua S√£o Bento, 15, Sala 06, Centro
Sorocaba ‚Äď S√£o Paulo
TEL.: 15 3346-4237
contato@sindomesticasorocaba.com.br
atendimento@sindomesticasorocaba.com.br
www.sindomesticasorocaba.com.br

Sindoméstica Araçatuba e Região
Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Araçatuba e Região
Rua Bol√≠via, 1.104 ‚Äď Centro
Ara√ßatuba ‚Äď S√£o Paulo
CEP 16072-455

Lista de municípios atendidos pelo SINDoméstica SP

Aruj√°
Baruerí
Biritiba-Mirim
Carapicuíba
Cotia
Embu
Emb√ļ-Gua√ßu
Ferraz de Vasconcelos
Guararema
Guarulhos
Itaquaquecetuba
Itapecerica da Serra
Itapeví
Itapeva
Itaporanga
Itararé
Itatiba
Itatinga
Jandira
Juquitiba
Mogi das Cruzes
Mairipor√£
Osasco
Po√°
Salesópolis
Santa Isabel
Santana de Parnaíba
Suzano
São Lourenço da Serra
Tabo√£o da Serra
Tabuí
Tajaí
Vargem Grande Paulista


Situa√ß√Ķes que impedem a homologa√ß√£o

De acordo com a Instrução Normativa, a homologação estará impedida nos casos a seguir:

Quando o empregador encerrar o vínculo empregatício durante período de estabilidade do empregado por motivos de: gravidez da empregada (desde o momento da confirmação da gestação até cinco meses após o parto)
Candidatura do empregado a cargo de direção ou representação sindical
Demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.


Pagamento das verbas rescisórias

O empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias dentro dos prazos previstos pela legislação para os casos de aviso-prévio indenizado e aviso-prévio trabalhado. Caso a data da homologação seja agendada ainda em tempo hábil para o pagamento das verbas, o empregador poderá optar por quitar os valores no ato da homologação.

Veja os detalhes dos prazos para pagamento das verbas rescisórias do trabalhador em cada tipo de aviso-prévio.

Fonte: Doméstica Legal
 
 
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