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NotŪcia - 13/09/2016 - 13 perguntas e respostas sobre o Sal√°rio-Fam√≠lia da Dom√©stica
13/09/2016 - 13 perguntas e respostas sobre o Salário-Família da Doméstica

Benef√≠cio concede o pagamento de uma quota mensal para empregados que atendem aos requisitos estabelecidos. Crit√©rios para pagamento geram d√ļvidas
salário família
O Salário-Família faz parte do grupo de novos direitos conquistados pelos empregados domésticos com a regulamentação da Lei Complementar 150, em 2015. O benefício tem critérios específicos que determinam quem tem ou não direito a receber uma cota de dinheiro, além do salário, para cada filho enquadrado nas regras e com base na remuneração do trabalhador.

Algumas das principais d√ļvidas dos empregadores est√£o relacionadas a identifica√ß√£o de quem de fato tem direito a receber o valor e tamb√©m se este pagamento representa ou n√£o um gasto adicional no v√≠nculo de emprego dom√©stico.

A Dom√©stica Legal preparou um material para esclarecer as principais d√ļvidas dos empregadores em 13 perguntas e respostas sobre o Sal√°rio-Fam√≠lia, confira:

1- Quem possui direito ao Salário-Família?

O Sal√°rio-Fam√≠lia √© um valor pago ao empregado (inclusive o dom√©stico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o n√ļmero de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos n√£o t√™m direito, exceto no caso dos inv√°lidos (para quem n√£o h√° limite de idade). O empregado dom√©stico deve receber remunera√ß√£o entre R$ 806,81 a R$ 1.212,64 para que tenha direito ao benef√≠cio.

2- O Salário-Família representa custo ao empregador?

Não, apesar do empregador ser o responsável por repassar, em espécie, a cota do benefício junto ao pagamento do salário, este é um benefício concedido pela Previdência Social. O valor será estornado para o empregador por meio de desconto na guia DAE ( Documento de Arrecadação do eSocial) do mesmo mês.

3 ‚Äď Desde quando o empregado dom√©stico tem direito ao Sal√°rio-Fam√≠lia?

O benefício foi regulamentado a partir de 01/10/2015 e é um dos direitos sancionados com a Lei Complementar 150/2015.

4- Qual o valor da cota do Salário-Família por dependente em 2016?

A Partir de 01/01/2016
(Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016)
R$ 806,80 R$ 41,37
R$ 806,81 a R$ 1.212,64 R$ 29,16
A Partir de 01/10/2015
(Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015)
R$ 725,02 R$ 37,18
R$ 725,03 a R$ 1.089,72 R$ 26,20
5 ‚Äď Quais S√£o os requisitos para ter direito ao Sal√°rio- Fam√≠lia?

Ser um trabalhador formalizado, ou seja, exercer sua função com a Carteira de Trabalho Assinada.
Possuir dependentes de até 14 anos de idade ou dependentes inválidos de qualquer idade.
Receber remuneração mensal bruta de no máximo R$ 1212,64 (referente a tabela de Salário-Família 2016)
6 ‚Äď Pai e M√£e podem receber o Sal√°rio-Fam√≠lia relativo a um mesmo dependente?

Sim, caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o benefício. Ou seja, se um casal possui um filho, desde que ambos os responsáveis sejam assegurados pela Previdência Social, cada um receberá o valor de uma quota do Salário-Família. Isto é válido independente dos pais trabalharem para empregadores diferentes ou para o mesmo.

7 ‚Äď Existe car√™ncia para o benef√≠cio do Sal√°rio-Fam√≠lia?

Não, para ter direito basta que o trabalhador tenha realizado uma contribuição para a Previdência Social.

8 ‚Äď Um empregado que n√£o tem direito ao Sal√°rio-Fam√≠lia pode passar a ter?

Sim, basicamente em três casos, veja:

Anualmente a tabela do Salário-Família, com as quotas e limite de salário para recebimento do benefício, é atualizada pelo Governo Federal. Sendo assim, um empregado que recebia remuneração mensal superior ao limite estabelecido para o Salário-Família pode passar a receber o benefício no ano seguinte, caso o limite da faixa salarial supere a sua remuneração.
Exemplo: Uma empregada doméstica que tem um filho de 8 anos recebia R$ 1.150,00 em 2015. Neste ano, o teto de remuneração para ter direito ao Salário-Família era de R$1089,72, portanto ela não tinha direito a receber nenhuma quota. Em 2016, o salário da empregada se manteve inalterado, mas a atualização da tabela do Salário-Família subiu o teto para o recebimento do benefício para R$ 1.212,64. Sendo assim, esta empregada passou a ter direito a quota do Salário-Família.

Outra situação em que o trabalhador doméstico passa a fazer jus ao Salário-Família é por ocasião do nascimento ou adoção de um filho.
O empregado passa a fazer jus ao benefício também caso possua um filho já maior de 14 anos que tenha se tornado inválido por ocasião de um acidente ou doença. Neste caso, o trabalhador terá direito a receber a quota enquanto a condição incapacitante do seu dependente se mantiver.
9 ‚Äď Como proceder se por desconhecer o Sal√°rio-Fam√≠lia o empregador n√£o tiver cadastrado o dependente do empregado? Existe pagamento retroativo?

O empregador, cliente da Dom√©stica Legal, dever√° cadastrar os dependes da empregada no sistema. √Č necess√°rio retroagir o pagamento do benef√≠cio, a da data em que o trabalhador passou a fazer jus ao benef√≠cio.

10 ‚Äď J√° que o Sal√°rio-Fam√≠lia √© pago pelo empregador e descontado da DAE, como fica o ressarcimento dos valores retroativos ao empregador no caso de n√£o ter repassado o benef√≠cio na √©poca correta?

O empregador dever√° solicitar o ressarcimento dos valores retroativos pagos por meio de processo administrativo aberto pelo programa PERD/COMP, da Receita Federal.

11 ‚Äď Quando o empregador admite uma empregada que √© benefici√°ria do Sal√°rio-Fam√≠lia no decorrer do m√™s, ela far√° jus ao pagamento da quota integral no mesmo m√™s?

O valor do Salário-Família será proporcional à quantidade de dias trabalhados no mês e descontado no pagamento do DAE.

12 ‚Äď No caso de um empregado demitido no in√≠cio de um m√™s, como ficar√° o pagamento do Sal√°rio-Fam√≠lia na rescis√£o?

O valor do Salário-Família será proporcional à quantidade de dias trabalhados no mês e descontado no pagamento do DAE.

13 ‚Äď Como fica o Sal√°rio-Fam√≠lia em casos de afastamento, por doen√ßa ou acidente de trabalho?

Nestas ocorrências, o valor do Salário-Família será pago integralmente pelo empregador no mês em que se iniciou o afastamento e pago pela previdência no mês em que a empregada retornar do afastamento.

Exce√ß√Ķes:

Caso o afastamento ocorra justamente no primeiro dia do mês e o trabalhador fique o mês inteiro afastado, o valor do Salário-Família deste mês será pago integralmente pela Previdência Social.

Se o retorno ao trabalho, após um mês de afastamento, acontecer exatamente no primeiro dia do mês, então o Salário-Família do mês de retorno será pago integralmente pelo empregador e restituído através de desconto no DAE


Fonte: Doméstica Legal
 
 
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