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NotŪcia - 14/10/2016 - Testemunha que n√£o comparece √† audi√™ncia deve ser intimada para depor em outro momento para n√£o caracterizar cerceio de defesa
14/10/2016 - Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento para não caracterizar cerceio de defesa

A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução coercitiva. Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal. Essa foi justamente a situação encontrada pela 4ª Turma do TRT mineiro, ao acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida no recurso de um trabalhador.

Na audi√™ncia inaugural, o juiz de primeiro grau determinou que as partes comparecessem na data marcada √† audi√™ncia de instru√ß√£o para depor, "sob pena de confiss√£o", quando tamb√©m deveriam levar suas testemunhas, nos termos do art. 825 da CLT, "sob pena de preclus√£o da prova". Mas, como as testemunhas convidadas pelo trabalhador n√£o compareceram, ele requereu o adiamento da audi√™ncia para que elas fossem ouvidas depois, o que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. E, mesmo ap√≥s a apresenta√ß√£o dos ARs (avisos de recebimento) comprovando o envio das comunica√ß√Ķes √†s testemunhas ausentes, o juiz declarou a preclus√£o do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal.

Para a desembargadora Maria L√ļcia Cardoso de Magalh√£es, relatora do recurso do trabalhador, o procedimento do juiz de primeiro grau foi equivocado, j√° que violou o direito de defesa do trabalhador.

De acordo com a relatora, a melhor interpreta√ß√£o que se pode dar ao artigo 825 da CLT √© no sentido de que, no processo do trabalho, as testemunhas devem comparecer √† audi√™ncia juntamente com as partes, independentemente de intima√ß√£o, sendo desnecess√°rio o arrolamento pr√©vio. Entretanto, se as testemunhas n√£o comparecem, devem ser intimadas para depor em momento posterior, sob pena de condu√ß√£o coercitiva. Essa regra celetista, na vis√£o da desembargadora e ao contr√°rio do decidido na senten√ßa, n√£o permite que se considere preclusa a produ√ß√£o de prova oral. Isso porque o artigo 412, ¬ß 1¬ļ, do CPC, vigente √† √©poca e que previa a preclus√£o, n√£o se aplica ao processo do trabalho, justamente em raz√£o da exist√™ncia de regra pr√≥pria da CLT sobre a mat√©ria.

Nesse contexto, a relatora concluiu que o indeferimento do adiamento da audiência para a regular intimação das testemunhas, assim como a declaração de preclusão do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal, ofendeu diretamente as garantias do devido processo legal, caracterizando nítido cerceamento de defesa.

A convic√ß√£o da desembargadora sobre a exist√™ncia da nulidade por cerceio de defesa foi ainda mais refor√ßada diante do evidente preju√≠zo que a aus√™ncia da prova testemunhal causou ao reclamante. √Č que todos os pedidos pretendidos pelo trabalhador exigiam prova essencial para a demonstra√ß√£o dos fatos por ele afirmados e a falta dessa prova acabou levando √† improced√™ncia da a√ß√£o.

"Embora a prova seja dirigida ao juiz e somente ele possa analisar a necessidade ou não de sua realização, de sua renovação ou complementação (CPC, art. 130 e NCPC, art. 370), a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que ocorre quando se impede que a parte demonstre, por meio legal, fato controverso. Afinal, ao juiz cabe a direção do processo, mas não se pode perder de vista também o fato de que a Constituição Federal assegura aos litigantes a plenitude da prestação jurisdicional (C.F., art. 93, IX), o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (C.F., art. 5o, LV)", finalizou a relatora.

Adotando esses fundamentos, a Turma revisora deu provimento ao recurso do trabalhador, para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos pessoais das partes (art. 282/NCPC). Assim, foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e a oitiva das testemunhas das partes, para que, só então, nova sentença seja proferida.

(0000182-29.2015.5.03.0138 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
 
 
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