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Notícia - 11/11/2016 - Deputados se mobilizam para aprovar convenção da OIT sobre trabalho doméstico
11/11/2016 - Deputados se mobilizam para aprovar convenção da OIT sobre trabalho doméstico

A Câmara dos Deputados poderá fazer um esforço ainda neste ano para aprovar a adesão do Brasil à Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT - Convenção 189). O documento trata da proteção dos direitos trabalhistas e da garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos.

O texto da convenção foi enviado pelo Poder Executivo à Casa na forma da Mensagem 132/16 e agora aguarda análise na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde tem como relator o deputado Miguel Haddad (PSDB-SP).

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) disse que vai propor ao relator que acelere a apresentação de seu parecer. "Vamos fazer um esforço para aprovar nossa adesão neste ano ainda", afirmou a parlamentar. Ela sugeriu e presidiu nesta quinta-feira (10), na Comissão de Legislação Participativa, audiência pública em comemoração ao primeiro ano de vigência da lei que regulamentou novos direitos trabalhistas para os empregos domésticos (Lei Complementar 150/15).

A aprovação da convenção pelo Congresso Nacional foi uma das principais demandas dos participantes da audiência. A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil Thais Dumet Faria explicou que a ratificação do documento dá uma garantia política e social e muda a imagem do País internacional e internamente. “A convenção diz que não é possível voltar atrás, diminuir direitos. Por isso, é tão fundamental que entre em pauta”, defendeu.

Na avaliação do presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL), Mário Avelino, não há justificativa para a mensagem do Executivo estar desde abril na comissão e até hoje o relator não ter apresentado a relatoria.

Lei 150
Na audiência, os debatedores também elogiaram avanços conseguidos pelo Brasil até agora no que diz respeito às conquistas trazidas pela Lei Complementar 150/16. A norma possibilitou a implementação de sete benefícios, entre eles o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de horas extras, que estavam presentes na chamada PEC das Domésticas, de 2013, mas ainda aguardavam regulamentação.

Segundo dados trazidos pelo diretor de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel Dantas, hoje cerca de 1,7 milhão de trabalhadores domésticos – dos mais de seis milhões existentes no País – estão formalizados. O crescimento no número de pessoas que estão pagando a previdência, segundo ele, foi de quase 40%.

O gerente nacional do Passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, acrescentou que, depois da lei, 1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no fundo. “A gente tinha pouco mais de 200 mil empregados domésticos com recolhimento de forma facultativa. A partir de outubro de 2015, esse número muda para 1,3 milhão, que representa a média de trabalhadores recebendo depósito todos os meses na conta”, explicou. O número chega a 1,8 milhão se não for considerada a rotatividade no emprego.

Mário Avelino, do IDL, avaliou a lei como “justa e exequível”. No entanto, para a presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica (Fetradoram), Lucileide Reis, a norma ainda não é perfeita. “A gente não concorda com o banco de horas. O seguro desemprego ficou em só três parcelas. E a multa dos 40%, no caso de justa causa, é resgatada pelo empregador, e a gente gostaria que ficasse para o trabalhador”, listou.

Lucileide também defendeu mais divulgação da lei. “A gente precisa fazer essas informações chegarem de forma mais clara aos empregadores para que eles saibam como formalizar os empregados”, afirmou.

A divulgação da lei também é importante, segundo o procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, para aumentar o número de denúncias de descumprimento das regras. “Hoje a quantidade de denúncias é irrisória por falta de informação”, resumiu.

Redom
Mário Avelino pediu, por outro lado, que o Congresso cobre do governo federal a reabertura do prazo do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), criado pela lei para permitir o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reclamação de Avelino diz respeito ao fato de o Ministério da Fazenda só ter soltado a portaria instrutiva para adesão ao programa perto do fim do prazo para isso, em setembro de 2015.

“Nós tínhamos a expectativa de que pelo menos um milhão de empregadores informais iria aderir ao Redom. Mas somente 13,5 mil empregadores, no Brasil inteiro, aderiram. A meta era atingir um milhão de empregadores e formalizar um milhão de empregados”, explicou o presidente do IDL.

Íntegra da proposta:
MSC-132/2016

Fonte: Câmara dos Deputados
 
 
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