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NotŪcia - 12/12/2016 - 17¬™ Turma: sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome pr√≥prio, direitos individuais homog√™neos de seus associados
12/12/2016 - 17ª Turma: sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus associados

Os desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a empresa compradora da VRG (a parte saudável da Varig) em 2007. No recurso, a VRG pedia reforma da sentença em vários pontos, questionando, entre eles, a legitimidade e o interesse do sindicato em defender, em nome próprio, direito de seus associados na ação coletiva.
O ac√≥rd√£o, de relatoria do desembargador Fl√°vio Villani Mac√™do, rejeitou todos os itens do recurso. Com rela√ß√£o √† legitimidade ativa do sindicato, os desembargadores se fundamentaram no art. 8¬ļ, III, da Constitui√ß√£o Federal, que autoriza os sindicatos a defenderem, em nome pr√≥prio, direitos coletivos e individuais homog√™neos de seus representados. O objetivo da lei foi garantir o acesso √† justi√ßa, principalmente aos trabalhadores com contrato em curso, evitando que esses sofressem algum tipo de repres√°lia.
Tamb√©m no ac√≥rd√£o, os desembargadores afirmaram n√£o haver d√ļvidas de que essa discuss√£o envolve direitos individuais homog√™neos previstos no art. 81, III, do C√≥digo de Processo Civil (CPC). "S√£o direitos cujo titular √© perfeitamente identific√°vel, seu objeto √© divis√≠vel e cind√≠vel. O que caracteriza um direito individual comum como homog√™neo √© a sua origem comum. A homogeneidade, assim, diz respeito ao direito, e n√£o √† sua quantifica√ß√£o", justificou o relator.
Por fim, segundo o entendimento dos desembargadores, o sindicato tem legitimidade plena e interesse de agir para defender os interesses em questão, não se podendo exigir dele autorização expressa dos interessados, como reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
(Processo n¬ļ 0000821-17.2014.5.02.0039 / Ac√≥rd√£o 20160964681)

Fonte: Secom/TRT-2
 
 
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