Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
Notícia - 20/01/2017 - Substituição do Empregador Doméstico
20/01/2017 - Substituição do Empregador Doméstico

Em alguns casos será necessário substituir os dados do empregador no eSocial e na carteira profissional do empregado, pois o artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015 define como empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”. Portanto, se um empregado doméstico está registrado por um dos entes da família que vem a falecer ou afastar-se do ambiente familiar (muitas vezes em caso de separação e divórcio) – mas o empregado doméstico continua prestando serviços para a mesma família –, então será necessário substituir o responsável pelo contrato de trabalho, sem alteração das demais condições pactuadas.



A substituição ocorrerá nas seguintes hipóteses:



a) Quando o responsável legal pelo contrato de trabalho falece e o empregado continua trabalhando para a mesma família (causa mortis);



b) Quando o responsável legal pelo contrato de trabalho se afasta do âmbito familiar, em caso de separação ou divórcio, permanecendo a relação de emprego com outro membro da família (inter vivos);



No caso da transferência em razão de morte da pessoa que consta como titular do contrato, o novo titular deverá informar a ocorrência do óbito. Essa data poderá ser objeto de cruzamento com as informações constantes no CNIS e CPF.



A substituição de titularidade por ato inter vivos dependerá do registro dessa ocorrência pelo responsável anterior pelo vínculo empregatício e da confirmação pelo atual no eSocial.



A opção de substituição entrará em vigência em versão futura do módulo Doméstico do eSocial.



Vejamos exemplos alguns práticos:



I – Morte do membro da família que assinou a CTPS do empregado doméstico



O empregador não é a pessoa que assina a CTPS e sim a família que reside no local em que o empregado trabalha. Havendo morte da pessoa que assinou a CTPS, o vínculo de emprego continua normalmente sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho vigente. O que deve ser feito é uma anotação na CTPS (página anotações gerais) do empregado, nos seguintes termos:



Devido a morte de meu (minha) esposo(a), ocorrida em 03/10/2015 passo a representar a minha família em todos os atos relativos ao contrato de trabalho anotado às fls. XX desta CTPS, a partir da presente data.



Portanto, a família empregadora nem o empregado podem dar por encerrado o contrato de trabalho. Se a família empregadora deseja extinguir a relação de emprego, deve demitir o empregado sem justa causa e, se for este que queira dar por encerrado o vínculo empregatício, tem de pedir demissão.



II – Morte da única pessoa para quem o empregado doméstico presta serviço



Neste caso, o empregado doméstico trabalha em uma residência com apenas um morador que vem a falecer. O contrato de trabalho é extinto, com as formalidades legais, sendo devido apenas o pagamento do saldo de salário, férias e 13 salário.



III – Morte do membro da família que constava na CTPS como empregador e o empregado doméstico passa a trabalhar para um parente do falecido



Aqui, o empregado vai trabalhar em outra residência de pessoa da mesma família do falecido.

No presente caso, não é correto à família empregadora nem ao empregado darem por rescinido o contrato de trabalho alegando como causa a morte ocorrida, pois o contrato de trabalho continua em vigor. Não importa se o empregado passa a trabalhar para um parente do falecido, que reside em outro local, por sua espontânea vontade ou porque foi mandado fazê-lo. Em ambos os casos , há de se rescindir o contarto de trabalho.



IV – O empregado doméstico deixa de trabalhar em uma residência e e passa a trabalhar em outra residência de uma pessoa da mesma família



No presente caso, diferentemente dos casos anteriores, não estamos analisando situação em que há morte de membro da família empregadora. A situação que ora passamos a explicar é aquela em que o empregado trabalha para a mãe e passa a trabalhar para uma filha (por vontade própria ou do empregador) que mora em outra residência. No caso, necessário se faz que o contrato de trabalho celebrado com a mãe seja rescindido.



Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
Sub Sede - Campinas:
Rua Visconde do Rio Branco, 301 - Ed Liberdade
5º Andar - Conj 501 - Sala 02
Centro - Campinas/SP

Telefone:
(19) 3232-0956
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados