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Notícia - 27/01/2017 - A empregada doméstica e os atestados médicos
27/01/2017 - A empregada doméstica e os atestados médicos
A maioria das empregadas domésticas desconhecem a legislação previdenciária e vem causando muito constrangimento aos seus empregadores, pois quando apresentam um atestado médico acham que o pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento é de responsabilidade do seu empregador, inclusive chegam a cobrar o pagamento do seu patrão mesmo sem a devida prestação do serviço.
Ocorre, porém, que quando o empregado doméstico adoece a responsabilidade pelo pagamento do seu salário não é mais do empregador doméstico e sim do INSS, através do benefÃcio previdenciário do auxÃlio-doença. O auxÃlio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213), desde que tenha cumprido o perÃodo de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, assim prescreve:
Art. 72. O auxÃlio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do artigo 39 e será devido:
I – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
II – a contar da data do inÃcio da incapacidade, para os demais segurados; ou
III – a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
2º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22.11.2000, DOU 23.11.2000)
3º O auxÃlio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mÃnimas para a concessão do benefÃcio, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 36.
O preceito legal acima transcrito determina que o empregado doméstico tem o direito de receber o auxÃlio-doença a contar do inÃcio da incapacidade. Assim, nota-se que o empregador doméstico já não irá pagar o salário dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, que ficarão a cargo da Previdência Social.
Durante o perÃodo em que o empregado doméstico estiver percebendo o auxÃlio-doença o empregador doméstico não deve recolher o DAE (Simples Doméstico), haja vista que não incide DAE sobre o pagamento de benefÃcios previdenciários, exceto sobre o salário-maternidade.
Devemos lembrar que o auxÃlio-doença é devido ao empregado doméstico a partir da data da incapacidade, ou da data em que o benefÃcio for requerido na Previdência Social, quando o pedido ocorrer após o 30º dia do afastamento da atividade.
O empregado doméstico em gozo de auxÃlio-doença terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado como licenciado (artigo 63 da lei nº 8.213/91). Não podendo haver rescisão do seu contrato de trabalho. Portanto, quando de sua recuperação, terá direito de retornar à função que ocupava quando de seu afastamento, como também poderá ser demitido imediatamente, pois ao doméstico não se aplica à estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91.
São exigidos, no mÃnimo, o pagamento de 12 contribuições previdenciárias para concessão do auxÃlio-doença. Entretanto, tem direito ao benefÃcio, independente de carência o segurado que é acometido de tuberculose ativa, hansenÃase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversÃvel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartorse anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteÃte deformante), sÃndrome de insuficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por meio de radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Também não é exigida carência, quando o empregado sofre acidente de qualquer natureza.
Mesmo o empregado apresentando atestado médico abonando as suas faltas, o empregador não tem obrigação de lhe pagar a remuneração dos dias em que ele deixou de trabalhar, esta obrigação cabe ao INSS quando requerido pelo empregado e em caso de deferimento, em consonância com o inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
O empregado doméstico deve requerer o benefÃcio previdenciário do auxÃlio-doença diretamente na internet no seguinte endereço eletrônico:
http://www.dataprev.gov.br/servicos/auxdoe/auxdoe.htm
Ele pode requerer o auxÃlio-doença e escolher a Agência da Previdência Social onde deverá comparecer para fazer a avaliação do Médico Perito do INSS. Para efetuar o requerimento o empregado deve informar:
NIT – Número de Identificação do Trabalhador (PIS/PASEP), Nome completo do(a) requerente, nome completo da mãe e data do nascimento;
Indicar a categoria do trabalhador, se contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a), empregado(a) e desempregado(a);
Data do último dia de trabalho no caso do (a) empregado(a), além do CNPJ da Empresa;
CPF e Nome do Empregador no caso de Empregado(a) Doméstico(a).
Por fim, apesar da falta ser justificada o pagamento destes dias faltosos por motivo de doença é de responsabilidade do INSS.
Estando o empregado doméstico afastado por auxÃlio-doença, o FGTS não deve ser recolhido porque o contrato está suspenso, mas em caso de licença-maternidade deve ser recolhido durante todo o perÃodo do afastamento (artigo 28 do Decreto nº 99.684/90).
Confira o que consta no site do Ministério da Previdência Social no link abaixo transcrito, no qual fica bastante claro que no caso do segurado empregado doméstico o pagamento auxÃlio-doença é de responsabilidade do INSS desde o inÃcio da incapacidade e enquanto a mesma perdurar:
http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=21
Reprodução autorizada
Artigo 49, I, “a†da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.
Fonte: Portal Direito Doméstico
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