Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
Notícia - 27/01/2017 -A empregada doméstica tem direito ao PIS?
27/01/2017 -A empregada doméstica tem direito ao PIS?

Se a empregada doméstica anteriormente tinha um emprego regido pela CLT ou era servidora pública ela já tem a sua inscrição do PIS/PASEP e pode receber no ano seguinte que deixou o emprego regido pela CLT ou serviço público o abono salarial desde que esteja cadastrada há pelo menos 05 anos no PIS/PASEP; ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal em média de até 2 salários mínimos durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração e ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano base considerado. O Abono Salarial do PIS equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento, proporcional ao número de meses trabalhados.





O empregador não precisa ter nenhuma preocupação em relação ao Programa de Integração Social (PIS), porque o empregado doméstico não precisa ser cadastrado no PIS. O empregado doméstico não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim pela Lei Complementar nº 150/2015, além da Constituição Federal (artigo 7º, parágrafo único). Como esses dispositivos não preveem sua inclusão no fundo de participação PIS/PASEP, não é feito o cadastramento. Se o empregado já possui a inscrição do PIS o empregador doméstico não deve preencher a RAIS.





EMPREGADO DOMÉSTICO – NÃO TEM DIREITO AO PIS – A legislação que institui o PIS, lei complementar nº 7/1970, trouxe no art. 1º, que tal programa é destinado a “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”, elucidando no parágrafo primeiro que empresa é “a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda (…)”, sendo assim, o conceito de empregador doméstico extraído da lei nº 5.859/1972 não se encaixa em tal definição, consequentemente, não há porque falar-se na obrigação deste em inscrever seu empregado no Programa de Integração Social. (TRT 5ª R. – RO 00417-2006-222-05-00-2 – 1ª T. – Rel. Marama Carneiro – J. 13.10.2008)



Reprodução autorizada

Artigo 49, I, “a” da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
Sub Sede - Campinas:
Rua Visconde do Rio Branco, 301 - Ed Liberdade
5º Andar - Conj 501 - Sala 02
Centro - Campinas/SP

Telefone:
(19) 3232-0956
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados