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NotŪcia - 10/02/2017- Empregador que descumpre prazo para quita√ß√£o das f√©rias deve pag√°-las em dobro
10/02/2017- Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro

O artigo 145 da CLT determina que as f√©rias, incluindo o seu acr√©scimo de um ter√ßo, dever√£o ser pagas at√© dois dias antes do in√≠cio do per√≠odo de gozo. Se descumprir esse prazo, o empregador ter√° que pag√°-las em dobro, conforme o entendimento contido na S√ļmula 450 do TST. Assim decidiu a 10¬™ Turma do TRT-MG que, acolhendo o entendimento do relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgou desfavoravelmente o recurso do Munic√≠pio de Caet√© para manter a senten√ßa que o condenou a pagar a tr√™s reclamantes a dobra da remunera√ß√£o das f√©rias que elas usufru√≠ram nos √ļltimos 5 anos do exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes ao Munic√≠pio (2011, 2012, 2013, 2014 e 2015).

As funcionárias afirmaram que as férias que usufruíram nesses anos foram pagas pelo Município empregador fora do prazo do artigo 145. Pediram, assim, o pagamento da "dobra legal". Em sua defesa, o Município se limitou a dizer que as reclamantes não sofreram qualquer prejuízo pelo "ínfimo atraso no pagamento das férias". Diante disso, o relator concluiu que o réu reconheceu que não observou o prazo legal de pagamento das férias às reclamantes, devendo, portanto, pagar a elas a dobra pretendida.

Al√©m disso, o juiz convocado ressaltou que a prova do pagamento da remunera√ß√£o das f√©rias se faz mediante recibo (artigo 464 da CLT) e, no caso, as datas dos recibos apresentados pelas reclamantes demonstraram o atraso, nada havendo no processo para desacreditar o conte√ļdo desses documentos.

Para finalizar, o julgador destacou que a alega√ß√£o do Munic√≠pio de que o atraso foi √≠nfimo n√£o afasta a aplica√ß√£o da S√ļmula 450 do TST, j√° que, desde que descumpra o prazo legal, o empregador deve pagar as f√©rias de forma dobrada, pouco importando se elas foram usufru√≠das na √©poca pr√≥pria, como, de fato, ocorreu com as reclamantes. Adotando esses fundamentos, a Turma manteve a senten√ßa e negou provimento ao recurso do ente p√ļblico.


PJe: Processo n¬ļ 0011618-20.2015.5.03.0094 (RO). Ac√≥rd√£o em: 16/11/2016

Fonte :TRT 3
 
 
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