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NotŪcia - 15/02/2017 - O empregado dom√©stico faz jus ao sal√°rio-fam√≠lia
15/02/2017 - O empregado doméstico faz jus ao salário-família

A partir da Lei Complementar n¬ļ 150/2015 a categoria dos empregados dom√©sticos passou a fazer jus a percep√ß√£o do sal√°rio-fam√≠lia. O sal√°rio-fam√≠lia √© um valor pago ao empregado dom√©stico, de acordo com o n√ļmero de filhos ou equiparados que possua. Os filhos maiores de quatorze anos n√£o t√™m direito, exceto no caso dos inv√°lidos (para quem n√£o h√° limite de idade).



Para ter direito, o empregado doméstico precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, que atualmente é de R$ 1.292,42.



O empregado doméstico deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado.



Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.



O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.



A cota do sal√°rio-fam√≠lia a partir de 1¬ļ de janeiro de 2017 passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remunera√ß√£o mensal n√£o superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remunera√ß√£o mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43.



O pagamento deste benefício é feito da seguinte forma: O empregador doméstico adianta o pagamento ao seu empregado, valor este que vem discriminado no recibo de pagamento de salário mensal emitido no eSocial como pagamento do salário-família (rubrica 1720), e quando é gerada a guia do DAE (simples doméstico) esse valor é deduzido do total das despesas com os encargos trabalhistas referente ao empregado, o que significa que é a Previdência Social (INSS) quem paga o salário-família , o empregador apenas adianta o(s) valor(es).



No caso de pais separados, tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.



Confira os requisitos para concessão do salário-família:

‚Äď Ter filho(s) de qualquer condi√ß√£o com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inv√°lido(s) de qualquer idade;

‚Äď Ter remunera√ß√£o mensal abaixo do valor limite para recebimento do sal√°rio-fam√≠lia.



Para requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

‚Äď Documento de identifica√ß√£o com foto e o n√ļmero do CPF;

‚Äď Termo de responsabilidade;

‚Äď Certid√£o de nascimento de cada dependente;

‚Äď Caderneta de vacina√ß√£o ou equivalente, dos dependentes de at√© 6 anos de idade;

‚Äď Comprova√ß√£o de frequ√™ncia escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

‚Äď Requerimento de sal√°rio-fam√≠lia (apenas para processos de aposentadoria ou quando n√£o solicitado no requerimento de benef√≠cio por incapacidade)



Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.



Informa√ß√Ķes importantes:

‚Äď Os dois pais t√™m direito ao benef√≠cio, caso ambos satisfa√ßam os requisitos para a concess√£o;

‚Äď Caso o sal√°rio-fam√≠lia pago pelo INSS seja suspenso por falta de renova√ß√£o, os valores ser√£o pagos depois que a situa√ß√£o for regularizada;

‚Äď Considera-se remunera√ß√£o mensal o valor total do respectivo sal√°rio-de-contribui√ß√£o, caso o cidad√£o exer√ßa mais de uma atividade;

‚Äď Caso o cidad√£o esteja em gozo de benef√≠cio da Previd√™ncia Social, o valor do sal√°rio-fam√≠lia ser√° pago como acr√©scimo no pr√≥prio benef√≠cio;

‚Äď O pagamento do sal√°rio-fam√≠lia, ainda que a empregada esteja em gozo de licen√ßa-maternidade, √© de responsabilidade do empregador dom√©stico.



Reprodução autorizada

Artigo 49, I, ‚Äúa‚ÄĚ da Lei n¬ļ 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico
 
 
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