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NotŪcia - 28/03/2017 - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poder√° ser responsabilizada criminalmente
28/03/2017 - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poder√° ser responsabilizada criminalmente

Uma trabalhadora que reconheceu em ju√≠zo que recebeu o seguro-desemprego ap√≥s uma dispensa fict√≠cia e continuou trabalhando poder√° vir a responder criminalmente pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do C√≥digo de Processo Penal, a ju√≠za Maria Tereza da Costa Machado Le√£o, titular da 25¬™ Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou a expedi√ß√£o de of√≠cio ao Minist√©rio P√ļblico Federal e ao Minist√©rio do Trabalho, para as provid√™ncias cab√≠veis.

De acordo com o dispositivo em quest√£o, ju√≠zes e tribunais devem remeter ao Minist√©rio P√ļblico as c√≥pias e os documentos necess√°rios ao oferecimento da den√ļncia quando constatarem a exist√™ncia de crime de a√ß√£o p√ļblica. No caso, o recebimento do seguro-desemprego enquanto estava trabalhando sem carteira assinada foi informado pela trabalhadora em depoimento prestado durante a instru√ß√£o do feito. A conduta pode vir a ser enquadrada como crime de estelionato.

Nesse sentido, o artigo 171 do C√≥digo Penal prev√™ como crime "obter, para si ou para outrem, vantagem il√≠cita, em preju√≠zo alheio, induzindo ou mantendo algu√©m em erro, mediante artif√≠cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento‚ÄĚ. Por sua vez, o par√°grafo 3¬ļ estabelece que ‚Äúa pena aumenta-se de um ter√ßo, se o crime √© cometido em detrimento de entidade de direito p√ļblico ou de instituto de economia popular, assist√™ncia social ou benefic√™ncia‚ÄĚ.

Na tentativa de justificar a conduta, a trabalhadora alegou na inicial que "n√£o vislumbrou qualquer impedimento ou irregularidade em sacar seu FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, cujo procedimento ocorreu em 18/02/14‚ÄĚ. Mas o argumento n√£o convenceu a ju√≠za, que entendeu que ela deveria ter comunicado ao Minist√©rio do Trabalho a dispensa do benef√≠cio, pois n√£o estava de fato desempregada.

No processo, ficou demonstrado que a reclamante trabalhou para a construtora reclamada no per√≠odo de 15/5/11 a 24/1/14 com carteira assinada. A partir da√≠, at√© 2/4/15, permaneceu trabalhando sem a anota√ß√£o da CTPS. Al√©m da corre√ß√£o da data de sa√≠da na carteira de trabalho, a ju√≠za determinou que a ex-empregadora cumpra obriga√ß√Ķes relacionadas √† rescis√£o do contrato, deduzindo-se valores j√° pagos relativamente ao per√≠odo do aviso pr√©vio indenizado e proje√ß√Ķes. Ainda cabe recurso da decis√£o.


Processo

PJe: 0011309-12.2015.5.03.0025 ‚ÄĒ Senten√ßa em 21/02/2017
Fonte :TRT 3
 
 
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