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Notícia - 31/03/2017 - Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina
31/03/2017 - Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma famÃlia de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutÃvel relevância socialâ€, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuÃzos à sociedade de forma generalizada.
Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalÃstica que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de PolÃticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempoâ€. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorroâ€.
As instâncias inferiores reconheceram a existência de trabalho doméstico infantil, levando em conta que a menina começou a trabalhar aos 13 anos, e condenaram os réus a se absterem da prática, fixando multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Rejeitaram, porém, o pedido de condenação em dano moral coletivo, por entender que os danos foram sofridos por uma única vÃtima, sem desprezo à esfera extrapatrimonial de um grupo ou comunidade de pessoas nem existência de “sentimento coletivo de indignação, desagrado e de vergonha capaz de ferir a ‘moral’ da coletividade inserida nesse contextoâ€.
De acordo com a Quinta Turma, porém, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que negou provimento ao recurso do MPT, violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. O ministro Levenhagen enfatizou que, mesmo que se dê interpretação restritiva à caracterização do dano moral coletivo, “não se pode analisar o indivÃduo em sua concepção singular, mas sim, enquanto integrante de uma coletividadeâ€. Para ele, o reconhecimento do direito coletivo também se relaciona a vÃtimas singulares e identificáveis, desde que a lesão sofrida tenha repercussão difusa e não meramente individual.
Levenhagen explicou que, a caracterização e a reparação do dano moral coletivo independem do número de pessoas atingidas. “Uma conduta ilÃcita pode inserir-se em um plano mais abrangente de alcance jurÃdico, a exigir necessária consideração para efeito de proteção e sancionamento, quando comprovada lesão coletivaâ€, explicou.
Ao prover o recurso, a Quinta Turma considerou inviável fixar o valor da indenização pelo dano imaterial, que não foi reconhecido nas instâncias anteriores. Por isso, determinou o retorno do processo à 38ª Vara do Trabalho de Salvador para que arbitre o valor da condenação.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da parte.
Fonte:TST
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