Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
 
Notícias
 
NotŪcia - 25/07/2017 - Veja 30 direitos em que ningu√©m pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista
25/07/2017 - Veja 30 direitos em que ninguém pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista

Um dos principais efeitos da reforma trabalhista √© dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patr√Ķes. A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro.

V√°rios pontos das rela√ß√Ķes trabalhistas poder√£o ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almo√ßo e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de cr√≠ticas de associa√ß√Ķes e √≥rg√£os como o Minist√©rio P√ļblico do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Confer√™ncia Nacional dos Bispos do Brasil).

Por√©m, nem tudo poder√° ser negociado com o patr√£o. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos espec√≠ficos que n√£o podem ser mudados por acordo, em hip√≥tese alguma. Entre eles, est√£o: sal√°rio-m√≠nimo; seguro-desemprego; 13¬ļ sal√°rio; folga semanal remunerada; n√ļmero de dias de f√©rias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do sal√°rio); licen√ßa-maternidade e licen√ßa-paternidade.

Veja abaixo a lista completa.

Os 30 pontos que n√£o podem ser negociados:

O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;

O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demiss√£o involunt√°ria (como a sem justa causa);

O valor do 13¬ļ sal√°rio;

O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

O n√ļmero de dias de f√©rias devidas ao empregado;

As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

A licença-paternidade de acordo com o que está na lei --atualmente é de cinco dias, no mínimo;

O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;

A proteção do salário --o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;

O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

As medidas de sa√ļde, higiene e seguran√ßa do trabalho determinadas por lei ou em normas do Minist√©rio do Trabalho;

O adicional de sal√°rio para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;

A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;

A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;

A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;

O direito de greve;

As restri√ß√Ķes e requisitos espec√≠ficos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da √°rea da sa√ļde e de transporte coletivo;

Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;

Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;

A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social;



Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados-Disponível em:https://economia.uol.com.br/
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
Sub Sede - Campinas:
Rua Visconde do Rio Branco, 301 - Ed Liberdade
5º Andar - Conj 501 - Sala 02
Centro - Campinas/SP

Telefone:
(19) 3232-0956
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados