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NotŪcia - 25/07/2017 - Veja 30 direitos em que ningu√©m pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista
25/07/2017 - Veja 30 direitos em que ninguém pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista

Um dos principais efeitos da reforma trabalhista √© dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patr√Ķes. A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro.

V√°rios pontos das rela√ß√Ķes trabalhistas poder√£o ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almo√ßo e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de cr√≠ticas de associa√ß√Ķes e √≥rg√£os como o Minist√©rio P√ļblico do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Confer√™ncia Nacional dos Bispos do Brasil).

Por√©m, nem tudo poder√° ser negociado com o patr√£o. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos espec√≠ficos que n√£o podem ser mudados por acordo, em hip√≥tese alguma. Entre eles, est√£o: sal√°rio-m√≠nimo; seguro-desemprego; 13¬ļ sal√°rio; folga semanal remunerada; n√ļmero de dias de f√©rias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do sal√°rio); licen√ßa-maternidade e licen√ßa-paternidade.

Veja abaixo a lista completa.

Os 30 pontos que n√£o podem ser negociados:

O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;

O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demiss√£o involunt√°ria (como a sem justa causa);

O valor do 13¬ļ sal√°rio;

O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

O n√ļmero de dias de f√©rias devidas ao empregado;

As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

A licença-paternidade de acordo com o que está na lei --atualmente é de cinco dias, no mínimo;

O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;

A proteção do salário --o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;

O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

As medidas de sa√ļde, higiene e seguran√ßa do trabalho determinadas por lei ou em normas do Minist√©rio do Trabalho;

O adicional de sal√°rio para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;

A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;

A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;

A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;

O direito de greve;

As restri√ß√Ķes e requisitos espec√≠ficos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da √°rea da sa√ļde e de transporte coletivo;

Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;

Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;

A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social;



Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados-Disponível em:https://economia.uol.com.br/
 
 
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