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NotŪcia - 11/08/2017 - Reforma: MPT expede recomenda√ß√£o para sindicatos n√£o reduzirem direitos trabalhistas em negocia√ß√Ķes coletivas
11/08/2017 - Reforma: MPT expede recomenda√ß√£o para sindicatos n√£o reduzirem direitos trabalhistas em negocia√ß√Ķes coletivas

O Minist√©rio P√ļblico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notifica√ß√Ķes Recomendat√≥rias a cinco federa√ß√Ķes e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negocia√ß√£o de cl√°usulas menos ben√©ficas aos empregados. O objetivo do MPT √© antecipar-se √† entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos preju√≠zos que um de seus principais pontos, a preval√™ncia do negociado sobre o legislado, poder√° acarretar na vida dos trabalhadores, ao permitir que a entidades celebrem acordos ou conven√ß√Ķes coletivas precarizantes, que reduzam direitos e ofere√ßam menos prote√ß√£o em rela√ß√£o √†s garantias hoje estabelecidas em lei.

Passam a ser negoci√°veis, com as altera√ß√Ķes trazidas pela Lei n¬ļ 13.467/2017, normas ligadas diretamente √† sa√ļde e seguran√ßa do trabalho, com possibilidade de diminui√ß√£o de intervalo para descanso e alimenta√ß√£o, enquadramento do grau da insalubridade a patamar inferior ao definido pelo Minist√©rio do Trabalho, flexibiliza√ß√£o do registro de ponto, e prorroga√ß√£o de jornada em ambientes insalubres, sem licen√ßa pr√©via das autoridades competentes.

Para o MPT, a Reforma Trabalhista cont√©m diversos dispositivos que contrariam a Constitui√ß√£o Federal e que s√£o incompat√≠veis com as Conven√ß√Ķes Internacionais da Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho (OIT), da Organiza√ß√£o dos Estados Americanos (OEA) e da Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas (ONU). Desta forma, a expedi√ß√£o de recomenda√ß√£o aos sindicatos de categorias profissionais poder√° prevenir irregularidades.

O MPT pontua que h√° in√ļmeros Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e decis√Ķes judiciais favor√°veis em face de empresas que empregam os trabalhadores representados pelos sindicatos notificados. Esses TACs ou a√ß√Ķes civis p√ļblicas cont√™m obriga√ß√Ķes de fazer e n√£o fazer que poder√£o vir a ser descumpridas, sob o equivocado pretexto de que houve autoriza√ß√£o por conven√ß√Ķes ou acordos coletivos futuramente celebrados.

"A inten√ß√£o √© evitar que o sindicato, com a Reforma Trabalhista, firme cl√°usula diminuindo intervalo intrajornada, permitindo prorroga√ß√£o de jornada em local insalubre e outras cl√°usulas que est√£o sendo permitidas com a Reforma Trabalhista, mas que j√° est√£o vedadas em Termos de Ajuste de Conduta ou a√ß√Ķes civis p√ļblicas".

O MPT adverte às entidades que a celebração de instrumentos de negociação coletiva contrários à Notificação Recomendatória poderá acarretar a adoção de medidas judiciais contra o sindicato laboral, além de pedido de condenação dos responsáveis ao pagamento indenização por danos morais coletivos.

Os sindicatos e federa√ß√Ķes dever√£o informar, no prazo de at√© 20 dias, a data-base da categoria, o n√ļmero de registro no Minist√©rio do Trabalho dos instrumentos coletivos vigentes, e a inten√ß√£o de observar, ou n√£o, a recomenda√ß√£o expedida pelo MPT.

No entendimento do MPT, se os sindicatos n√£o se comprometerem a isso, os trabalhadores representados devem ter ci√™ncia desse posicionamento. "√Č preciso mostrar a contradi√ß√£o. Por que um empregado vai se filiar a um sindicato que est√° piorando a situa√ß√£o dele? Agora que a contribui√ß√£o sindical vai depender de autoriza√ß√£o pr√©via do empregado, √© ainda mais necess√°ria a ampla divulga√ß√£o das decis√Ķes tomadas pelo sindicato".

Inconstitucionalidade

A reforma entrar√° em vigor em novembro de 2017. Segundo MPT e institui√ß√Ķes que atuam na defesa dos direitos sociais, a mudan√ßa representar√° um enorme retrocesso social. Ao reduzir o patamar m√≠nimo civilizat√≥rio - n√£o considerando como normas de sa√ļde e seguran√ßa do trabalho as regras sobre dura√ß√£o do trabalho e sobre intervalos, e permitindo que esses temas sejam, de maneira indiscriminada, objeto de negocia√ß√£o coletiva -, a Lei n¬ļ 13.467/2017 deixar√° trabalhadores expostos a mais riscos.

A nova lei possibilita, por exemplo, a redu√ß√£o do intervalo destinado ao repouso e √† alimenta√ß√£o no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exig√™ncia para tanto, nem a garantia de serem proporcionadas ao trabalhador condi√ß√Ķes diferenciadas, como refeit√≥rios.

Nesse ponto, o MPT aponta uma redução injustificada de um período que deveria ser destinado à recomposição das energias do trabalhador para dar continuidade às suas tarefas na segunda metade da sua jornada. Dessa forma, também se eleva a exposição a danos físicos e biológicos, especialmente em um contexto no qual será admitido o elastecimento da jornada de trabalho para até 12 horas por dia.

Ao autorizar a celebra√ß√£o de conven√ß√Ķes e acordos coletivos de trabalho incompat√≠veis com a prote√ß√£o legal m√≠nima atualmente existente, esses instrumentos de negocia√ß√£o s√£o pass√≠veis de nulidade ou de anula√ß√£o, inclusive mediante a declara√ß√£o incidente de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n¬ļ 13.467/2017.

O MPT esclarece que as conven√ß√Ķes e os acordos coletivos de trabalho j√° possuem for√ßa de lei no Brasil, desde que o negociado seja mais favor√°vel que o legislado, ou seja, desde que estejam previstas situa√ß√Ķes mais ben√©ficas aos trabalhadores do que o disposto na legisla√ß√£o, que melhorem a condi√ß√£o social de determinada categoria.

"Dado que o ordenamento brasileiro j√° prev√™, incontroversamente, a preval√™ncia do negociado sobre a lei sempre que a negocia√ß√£o significar a cria√ß√£o de novo benef√≠cio ou a amplia√ß√£o de benef√≠cio j√° previsto em lei, conclui-se que o √ļnico prop√≥sito do PL 6.787/2016 [Lei n¬ļ 13.467/2017] √© permitir a exclus√£o de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, h√° de se concluir que a exclusiva raz√£o de ser da proposta √© garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores atrav√©s de acordos e conven√ß√Ķes. Se a inten√ß√£o com o PL fosse beneficiar os trabalhadores com novos direitos e melhores condi√ß√Ķes de trabalho, a proposta seria completamente desnecess√°ria", ressaltou o MPT em Nota T√©cnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprova√ß√£o das mudan√ßas.

Relação de entidades notificadas pelo MPT:

- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MT

- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (FETIEMT)

- FEDERA√á√ÉO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVI√ĀRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (FETTREMAT)

- FEDERA√á√ÉO DOS EMPREGADOS DOS GRUPOS DO COM√ČRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (FECMT)

- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE MATO GROSSO (FETAGRI-MT)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND√öSTRIAS DE ALIMENTA√á√ÉO NOS MUNIC√ćPIOS DE V√ĀRZEA GRANDE E CUIAB√Ā (SINTIA)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND√öSTRIAS DE ALIMENTA√á√ÉO DO √ĀLCOOL E REFINA√á√ÉO DE A√á√öCAR E AFINS NOS MUNIC√ćPIOS DE C√ĀCERES E REGI√ÉO MT (SINTIAAL)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND√öSTRIAS DE ALIMENTA√á√ÉO FRIGOR√ćFICAS, DE √ĀLCOOL E DE REFINA√á√ÉO DE A√á√öCAR NOS MUNIC√ćPIOS DE TANGAR√Ā DA SERRA E REGI√ÉO (SINTIAAL)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND√öSTRIAS E COOPERATIVAS DE CARNES E DERIVADOS DE CARNES E DERIVADOS DE RA√á√ēES BALANCEADAS E DA ALIMENTA√á√ÉO DE NOVA MUTUM/MT (SINTRATUM)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND√öSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (STIEMT)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO (SINTECOMP)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND√öSTRIA DA CONSTRU√á√ÉO CIVIL DE CUIAB√Ā E MUNIC√ćPIOS (SINTRAICCCM)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND√öSTRIA DA CONSTRU√á√ÉO CIVIL E DO MOBILI√ĀRIO DE C√ĀCERES

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE SEGURAN√áA, VIGIL√āNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E INVESTIGA√á√ēES DE CUIAB√Ā E REGI√ÉO DE MATO GROSSO (SINEMPREVS-MT)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MT (SEEAC)

- SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE CUIAB√Ā E REGI√ÉO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVI√ĀRIOS DE TANGAR√Ā DA SERRA E REGI√ÉO (SINTROTAS)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM√ČRCIO DE CUIAB√Ā (SECC)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM√ČRGIO EM GERAL DE TANGAR√Ā DA SERRA E REGI√ÉO (SECGTS)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM√ČRCIO DE BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, BOATES E SIMILARES DE MT (SINDECOMBARES)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM√ČRCIO HOTELEIRO E SIMILARES E EMPREGADOS EM CONDOM√ćNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE CUIAB√Ā-MT (SEMPHOSCOND/SEMPHOSTUR)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM√ČRCIO DE MIN√ČRIOS E DERIVADOS DE PETR√ďLEO DE MT (SINTRADEPE-MT)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTA√á√ÉO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CUIAB√Ā (SINTRAMM)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTA√á√ÉO DE MERCADORIAS EM GERAL DE V√ĀRZEA GRANDE (SINTRAMVG)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CUIAB√Ā/MT (STR)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE C√ĀCERES/MT (STTR)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAPUTANGA (STTRA)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DIAMANTINO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MIRASSOL D’OESTE

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA MUTUM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PONTES E LACERDA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE S√ÉO JOS√Č DOS QUATRO MARCOS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAPEZAL

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANT√ĒNIO DO LEVERGER

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE S√ÉO JOS√Č DO RIO CLARO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TANGAR√Ā DA SERRA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE V√ĀRZEA GRANDE

- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VILA BELA DA SANT√ćSSIMA TRINDADE



PROMO n¬ļ 001031.2017.23.000/4

Informa√ß√Ķes: Minist√©rio P√ļblico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

Fonte:http://www.prt23.mpt.mp.br
 
 
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