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NotŪcia - 22/09/2017 - Como a reforma trabalhista afetou as f√©rias do empregado dom√©stico?
22/09/2017 - Como a reforma trabalhista afetou as férias do empregado doméstico?

A reforma trabalhista entrar√° em vigor em novembro de 2017. Ela alterar√° a Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho, prevendo algumas mudan√ßas a respeito dos direitos nas rela√ß√Ķes de trabalho.


Uma classe que será afetada é a dos empregados domésticos, que tiveram algumas regras alteradas, inclusive férias, folgas e licenças. Então o empregador deve ficar atento às novas normas.


Para facilitar o entendimento a respeito das férias do empregado doméstico preparamos este post esclarecendo o assunto. Confira!


Como ficaram as férias do empregado doméstico após a reforma?


Os empregados dom√©sticos t√™m uma lei espec√≠fica para regular os seus direitos trabalhistas, a Lei Complementar n.¬ļ 150 de 2015. Ent√£o, muitas das regras previstas na CLT n√£o se aplicam a essa categoria, pois est√£o dispostas de forma diversa na lei complementar.


A lei dos empregados dom√©sticos disp√Ķe que esses trabalhadores t√™m direito a f√©rias remuneradas de 30 dias, com acr√©scimo de 1/3 do sal√°rio, a cada 12 meses de trabalho prestado ao empregador. As f√©rias podem ser divididas em at√© dois per√≠odos, e um deles deve ter no m√≠nimo 14 dias. No caso dos dom√©sticos, quem decide essa divis√£o √© o pr√≥prio patr√£o.


Também há a possibilidade de o empregado doméstico converter um terço do período de férias em um abono pecuniário, no valor a que teria direito pelos dias trabalhados. Segundo a reforma trabalhista, agora há a possibilidade de se dividir as férias em até três períodos, sendo um de no mínimo 14 dias e dois de no mínimo cinco dias.


Porém, como a lei do empregado doméstico é específica, entende-se que ela é aplicável mesmo que a CLT disponha de forma diferente, portanto não há mudança em relação ao parcelamento de férias.


Contudo, é bom esclarecer que esse assunto ainda não foi decidido por nenhum Tribunal de Trabalho do país. Então esse entendimento pode ser mudado, tendo em vista que a reforma da CLT seria mais atual que a lei do empregado doméstico.


Uma mudança da reforma é que agora esse parcelamento pode ser aplicado aos domésticos com mais de 50 anos, o que antes não podia acontecer. Também ficou expressamente vedado que as férias tenham início no período de até dois dias antes de feriados ou repouso semanal.


Como ficaram as licenças e as folgas do empregado doméstico?

Apesar de n√£o haverem modifica√ß√Ķes em rela√ß√£o √†s folgas e licen√ßas m√©dicas dos empregados dom√©sticos, a lei complementar t√™m algumas disposi√ß√Ķes que diferem da CLT, trazendo diversas d√ļvidas aos empregadores.


Segundo a lei dos empregados dom√©sticos, quando h√° a falta por problema de sa√ļde, desde o primeiro dia j√° √© o INSS que remunera o empregado. Para os outros trabalhadores, o INSS s√≥ efetua o pagamento ap√≥s o 16¬ļ dia, antes disso a obriga√ß√£o √© do empregador.


Ainda, na Lei Complementar, em seu artigo 10, j√° estava disciplinada a chamada jornada ‚Äú12√ó36‚ÄĚ, o que s√≥ foi regulado aos outros empregados com a reforma trabalhista.


Essa regra consiste em uma jornada de trabalho de 12 horas ininterruptas, e depois 36 horas de repouso. Lembrando que n√£o haver√° o pagamento de hora extra nesse tipo de jornada.


Ainda, vale lembrar que é considerado empregado doméstico aquele que trabalha na residência por mais de 2 dias por semana, e garantem os direitos elencados na lei complementar e na CLT.


J√° os diaristas s√£o aqueles que trabalham at√© 2 dias por semana na resid√™ncia, e t√™m um acordo firmado com o contratante, mas n√£o est√£o sujeitos ao regime da lei espec√≠fica ou da CLT. Assim, eles recebem os valores referentes apenas aos dias trabalhados, e n√£o t√™m direito a f√©rias nem 13¬į sal√°rio. O que vale √© o acordo firmado entre diarista e patr√£o.


Fonte: Doméstica Contábil
 
 
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