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Notícia - 28/04/2014 - PEC das domésticas completa um ano sem perspectivas de regulamentação
28/04/2014 - PEC das domésticas completa um ano sem perspectivas de regulamentação
Garantias como o recebimento do FGTS e de horas extras ainda estão no papel.
Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, garantias como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. Ontem, 27 de abril, empregados domésticos lembraram o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter tanto o que comemorar. "Houve tumulto, muita gente dispensada e conclusão: nada foi regulamentado, tudo ficou parado. Mais uma vez nossos parlamentares faltaram com o respeito à categoria.
A única coisa que está vigorando é a jornada de trabalho de 44 horas para todos e a assinatura de folha de ponto. O resto dos direitos, o que realmente interessava, ficou parado", disse o fundador e presidente do Sindicado dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros.
Dez anos no Congresso
Depois de tramitar dez anos no Congresso, a PEC 72 foi aprovada pelo Senado, em 2013, e seguiu como projeto de lei para a Câmara para ser regulamentada. O texto ainda não é consensual. Pontos como o pagamento do FGTS geram discórdia entre representantes de empregados e empregadores que argumentam que a obrigatoriedade de uma contribuição muito alta resultará em demissões em massa. Outras divergências também se referem ao valor da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do que se entende por trabalho noturno, por exemplo. "Os pontos que não são consensuais têm de ser debatidos.
Há, de fato, demora, mas os canais de comunicação com a categoria têm de ser priorizados. Há setores que falam em urgência na aprovação, mas é preciso que a proposta atenda às necessidades e seja coerente", explicou a pesquisadora da organização não governamental SOS Corpo Verônica Ferreira.
Seminários
A organização promoverá hoje no anfiteatro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Pernambuco, no Recife, uma série de seminários sobre os direitos dos empregados domésticos, com ênfase na saúde do trabalhador e nas garantias previdenciárias, como aposentadorias e auxÃlios em caso de acidente. O acesso é gratuito.
Para uma das palestrantes dos seminários, a professora da UFPE Kaliani Rocha, apesar da sensação de retrocesso causada pela lentidão do vigor dos direitos trabalhistas, a categoria tem, sim, de comemorar. "É um tema que acabou servindo de pauta para várias discussões no Brasil, entre as famÃlias e, especialmente, nas áreas do direito e da sociologia do trabalho. As pessoas passaram a perceber melhor esses trabalhadores. Eles ganharam visibilidade. É uma luta de classes e estamos na luta para que consigamos amenizar essa injustiça secular que temos", analisou a professora.
Segundo ela, demissões em massa que eram esperadas em decorrência da extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos acabou não surtindo efeito. Ainda que muitos funcionários tenham sido liberados, a maioria acabou sendo recontratada em seguida, ainda que em casas diferentes. ""Houve, sim, demissões, pois os empregadores não queriam garantir os direitos. E isso quer dizer muito sobre a classe dominante que temos no Brasil. Estamos em uma luta e esperamos justiça social"", disse Kaliani.
Informalidade
Doméstica há mais de 20 anos, Ana Vaz Cardoso disse que nem a aprovação da lei e nem a falta de regulamentação afetaram sua vida. Por outro lado, tem esperança de um dia poder contar com o FGTS. ""Eu tenho expectativa de receber o FGTS porque sempre me pagaram tudo certinho", disse. "Graças a Deus nunca fui ameaçada de demissão por conta da nova lei"", acrescentou.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de DomicÃlios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÃstica (IBGE), referentes ao último trimestre de 2013, 31,1% dos trabalhadores têm carteira assinada. O alto Ãndice de informalidade é uma realidade para os empregados domésticos.
Recentemente, foi sancionada uma lei que prevê o pagamento de multa caso o patrão não assine a carteira do funcionário. Ainda assim, essa tentativa de formalização esbarra nas dificuldades de fiscalização.
Essas mesmas dificuldades afetam o cumprimento de medidas de segurança obrigatórias a todos os trabalhadores, como o uso de equipamentos de segurança no exercÃcio de atividades perigosas e adicional de insalubridade. ""A questão da saúde do trabalhador tem de ser tratada. Não temos nem dados sobre isso, não sabemos o que é considerado um acidente de trabalho no caso dos empregados domésticos. Há uma invisibilidade. Essa é uma discussão que precisamos engrossar junto com a luta pela regulamentação [da norma]"", explicou a professora Kaliani Rocha.
Fonte: cruzeirodosul
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