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NotŪcia - 26/10/2017 - Empregador: cuidado para n√£o pagar f√©rias em dobro
26/10/2017 - Empregador: cuidado para não pagar férias em dobro

O emprego dom√©stico √© uma esp√©cie de rela√ß√£o de trabalho marcada por diversas peculiaridades. Embora se mantenham intactas algumas caracter√≠sticas como a pessoalidade, subordina√ß√£o e n√£o eventualidade, esse tipo de v√≠nculo difere dos demais, sobretudo, em raz√£o de somente poder ser travado entre o empregado dom√©stico e seu empregador pessoa f√≠sica ou fam√≠lia, no √Ęmbito residencial e sem intuito de lucro.

Embora tradicionalmente essa categoria de trabalhadores tenha tido diversos direitos sonegados, especificamente no que se refere às férias, os domésticos sempre gozaram do amparo constitucional. Assim, do mesmo modo que os demais trabalhadores brasileiros, eles fazem jus ao gozo remunerado de 30 dias, após um período aquisitivo de doze meses.

Mas n√£o √© s√≥ isso. Como nos demais casos, h√° uma s√©rie de normas tratando do assunto. Por isso, neste post, vamos falar sobre as principais disposi√ß√Ķes legais referentes ao direito a f√©rias do trabalhador dom√©stico e quais os cuidados indispens√°veis para ficar em dia com a legisla√ß√£o e n√£o ter de pagar f√©rias em dobro. Confira!



Previs√£o Legal

Originariamente pensadas para proporcionar um descanso ao trabalhador, e para promover maior convívio com a sua família e desfrutar de momentos de lazer, as férias são disciplinadas nos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 17 da lei Complementar 150, que estabelecem uma série de regras: tanto para a sua concessão, remuneração, quanto penalidades em razão do descumprimento pelo empregador.



Período aquisitivo

Da mesma forma que ocorre nos demais vínculos empregatícios, o direito a férias somente é conquistado pelo trabalhador após o lapso do chamado período aquisitivo, que consiste no trabalho ininterrupto do empregado doméstico pelo prazo de doze meses.



Duração das férias

As f√©rias devem durar, em regra, 30 dias. Contudo, se o trabalhador faltar injustificadamente ao emprego por mais de cinco dias do per√≠odo aquisitivo ‚Äď doze meses ‚Äď, n√£o mais far√° jus ao per√≠odo integral, e gozar√° das f√©rias na seguinte propor√ß√£o:



24 dias corridos, quando tiver entre 6 e 14 faltas no emprego;

18 dias corridos, quando faltar de 15 a 23 vezes ao emprego;

12 dias corridos, quando tiver tido de 24 a 32 faltas no serviço.



Período Concessivo

Ap√≥s o empregado adquirir o direito √†s f√©rias, o empregador ter√° um per√≠odo tamb√©m de doze meses para conced√™-las ao seu funcion√°rio. √Č o chamado per√≠odo concessivo. Assim, ap√≥s o empregado trabalhar um ano completo, cabe ao empregador estabelecer uma data para que o subordinado entre de f√©rias.

O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Também é devido o abono de férias, que consiste no pagamento da remuneração em 1/3 do seu valor, por ocasião do gozo das férias pelo empregado.



Pagamento de férias em dobro

Ap√≥s o per√≠odo aquisitivo, o empregador ter√° o prazo de doze meses para determinar as f√©rias do seu empregado. Caso n√£o o fa√ßa dentro do chamado per√≠odo concessivo, o empregado prejudicado far√° jus ao pagamento em dobro das f√©rias e do consequente abono de f√©rias. √Č o que disp√Ķe o artigo 137 da CLT.



De olho na legislação

Bem, agora que voc√™ j√° sabe quais as implica√ß√Ķes de desrespeitar as previs√Ķes legais e esquecer das f√©rias do seu funcion√°rio, o ideal √© tentar se planejar melhor para evitar a imposi√ß√£o de penalidades. Uma boa dica √© contar com a ajuda da tecnologia para n√£o deixar tudo a cargo da mem√≥ria.

Atualmente, existem eficientes ferramentas que podem te ajudar nessa missão. Assim, quando empregados e empregadores ficam satisfeitos e a legislação é cumprida a contento, todos só têm a ganhar!

Fonte: Lalabee
 
 
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