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NotŪcia - 06/11/2017 - POR QUE ASSINAR CARTEIRA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOM√ČSTICOS?
06/11/2017 - POR QUE ASSINAR CARTEIRA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOM√ČSTICOS?

Muitos empregadores dom√©sticos n√£o sabem sobre a import√Ęncia da assinatura da carteira de trabalho e previd√™ncia social (CTPS) dos seus empregados e acabam descumprindo esse dever legal.

Os motivos para essa omissão podem ser vários: desconhecimento das leis trabalhistas, a pedido do próprio trabalhador ou mesmo procrastinação. Porém, isso pode prejudicar os direitos ao trabalhador e causar problemas na relação de emprego.


Neste post explicaremos por que assinar carteira de trabalho é tão importante, o que esse ato garante a ambas as partes, e quais as consequências no caso da não anotação do contrato de trabalho. Confira!

Respeitar a legislação trabalhista

A anota√ß√£o do contrato de trabalho na CTPS n√£o √© uma faculdade do empregador dom√©stico. Ele tem a obriga√ß√£o legal de faz√™-lo. Isso √© determinado pelo artigo 9¬ļ da Lei Complementar n.¬ļ 150 de 2015, que regula o emprego dom√©stico no pa√≠s.

Conforme esse dispositivo de lei, o trabalhador, mediante recibo, deve apresentar a carteira ao patrão, que terá o prazo de 48 horas para nela anotar o contrato de trabalho e devolvê-la.

Portanto, o empregador que não registrar o seu empregado doméstico estará privando-o de direitos trabalhistas. Essa atitude pode acarretar vários problemas, tanto com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho quanto às garantias a que o seu empregado tem direito.

O que deve ser anotado na carteira de trabalho

A anota√ß√£o deve conter as informa√ß√Ķes pessoais do empregador dom√©stico, a data de admiss√£o do empregado, a remunera√ß√£o pactuada e, quando for o caso, o contrato de experi√™ncia ou por tempo determinado.

Al√©m disso, durante o contrato de trabalho, devem ser anotadas as f√©rias, altera√ß√Ķes do sal√°rio, as licen√ßas, os recolhimentos de INSS e FGTS, o 13¬ļ sal√°rio, as altera√ß√Ķes que vierem a ocorrer e tamb√©m a rescis√£o, quando houver.

O que n√£o deve ser anotado na carteira de trabalho

Em respeito √† legisla√ß√£o trabalhista, h√° algumas informa√ß√Ķes que n√£o devem constar na carteira de trabalho do empregado, como anota√ß√Ķes falsas ou que o desabonem. Assim, n√£o podem constar na CTPS: o motivo da rescis√£o contratual, atestados m√©dicos, faltas ou mesmo anotar o motivo de uma demiss√£o por justa causa.

Fazer constar qualquer tipo de informação desabonadora sobre o empregado em sua carteira pode gerar ação judicial por dano moral que, geralmente, termina em condenação para o patrão.

Por outro lado, a n√£o anota√ß√£o na CTPS do contrato de trabalho ‚ÄĒ ainda que solicitado pelo pr√≥prio empregado, que assim estar√° apto a receber o seguro-desemprego ‚ÄĒ, pode ser considerado fraude e crime de estelionato, trazendo consequ√™ncias para as duas partes.

Evitar a aplicação de multas

Ao deixar de anotar a CTPS do empregado, o empregador estará sujeito ao pagamento de multa ao Ministério do Trabalho. Isso foi recentemente alterado pela reforma trabalhista, que modificou o artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Agora, aquele que mantiver o empregado não registrado pagará multa de R$ 3.000,00 para cada empregado não registrado, e, em caso de reincidência, a multa será acrescida de igual valor.

Ainda, se alguma informa√ß√£o importante for omitida na anota√ß√£o da CTPS, como o sal√°rio, data de admiss√£o, f√©rias e outros direitos relativos √† prote√ß√£o do trabalhador, o empregador poder√° pagar uma multa de R$ 600,00 para cada empregado que for prejudicado pelas omiss√Ķes.

Prevenir contra problemas judiciais

Caso o empregado, após sair do emprego, ingresse com uma reclamatória trabalhista, o empregador que deixou de assinar a CTPS deverá pagar todos os direitos decorrentes da omissão e que não foram concedidos na vigência da relação empregatícia.

Isso diz respeito às garantias trabalhistas, como férias e acréscimo legal, horas extras, adicionais etc., e também aos direitos previdenciários, como o recolhimento da contribuição. Se o empregador deixar de recolher esses valores para a Previdência, depois poderá ser condenado a responder sozinho por essas despesas.

Al√©m disso, isso √© considerado crime de falsidade documental contra a previd√™ncia, previsto no artigo 297, par√°grafo 4¬ļ do C√≥digo Penal, e a pena para quem comete esse crime √© de reclus√£o de 2 a 6 anos e multa.

Portanto, √© imprescind√≠vel que o empregador veja a import√Ęncia de assinar carteira de trabalho do empregado dom√©stico, e aja dentro da lei, tamb√©m para garantir direitos e evitar problemas na justi√ßa.

Fonte: Doméstica Contábil
 
 
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