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NotŪcia - 23/11/2017 - N√£o √© apenas na pequena cidade de Propi√°, em Sergipe, que um juiz est√° extinguindo processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei. Em S√£o Paulo, a ju√≠za Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83¬™ Vara
23/11/2017 - Não é apenas na pequena cidade de Propiá, em Sergipe, que um juiz está extinguindo processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei. Em São Paulo, a juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83ª Vara


Não é apenas na pequena cidade de Propiá, em Sergipe, que um juiz está extinguindo processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei. Em São Paulo, a juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83ª Vara do Trabalho, demonstrou ter o mesmo entendimento.


Em diversas senten√ßas proferidas na √ļltima semana, a magistrada decidiu da seguinte forma:


‚ÄúTendo em vista que na presente a√ß√£o, apesar de distribu√≠da anteriormente √† entrada em vigor da Lei n¬ļ 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, todos os atos processuais ser√£o praticados j√° sob a √©gide da nova lei, e que a peti√ß√£o inicial n√£o atende aos requisitos do artigo 840, ¬ß 1¬ļ, da CLT, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLU√á√ÉO DE M√ČRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo C√≥digo de Processo Civil‚ÄĚ.


Em alguns casos, como o benef√≠cio da justi√ßa gratuita foi indeferido, a ju√≠za determinou ainda o pagamento das custas processuais, como por exemplo, num processo contra a Funda√ß√£o Casa em que as custas ficaram ‚Äúa cargo do (a) reclamante, arbitradas sobre o valor dado √† causa (R$38.000,00), no importe de R$760,00, devendo comprovar o pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de execu√ß√£o direta e imediata‚ÄĚ.


O artigo 840 da nova lei trabalhista diz o seguinte:


Art. 840 ‚Äď A reclama√ß√£o poder√° ser escrita ou verbal.


§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.


§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.


¬ß 3o Os pedidos que n√£o atendam ao disposto no ¬ß 1o deste artigo ser√£o julgados extintos sem resolu√ß√£o do m√©rito.‚ÄĚ


A juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes foi procurada, mas a assessoria de imprensa do TRT-2 informou que ela saiu de férias.


A vis√£o dos professores


A reportagem do JOTA ouviu a opini√£o de tr√™s professores do Direito do Trabalho sobre este tipo de decis√£o. Para Nelson Mannrich, professor da USP, a posi√ß√£o da ju√≠za √© juridicamente poss√≠vel, mas ‚Äúmuito severa, muito dura‚ÄĚ. ‚ÄúA ju√≠za pode tomar decis√Ķes como esta, mas ser√° que √© o mais justo, o mais adequado? Alguns ju√≠zes est√£o devolvendo para emendar e tornar l√≠quido o pedido‚ÄĚ, diz.


J√° o juiz Gabriel Lopes Coutinho Filho, professor do Mackenzie, respondeu em tese que √© direito de um colega ter uma vis√£o como esta, mas uma decis√£o desta forma deixa de lado princ√≠pios relevantes, como ‚Äúo princ√≠pio da seguran√ßa jur√≠dica ‚Äď voc√™ prop√Ķe a a√ß√£o e sabe como vai ser o desenvolvimento ‚Äď, o princ√≠pio da norma que inaugura o ato processual do feito, que √© a distribui√ß√£o da a√ß√£o, e o princ√≠pio da veda√ß√£o da decis√£o surpresa‚ÄĚ.


Al√©m disso, diz Coutinho Filho, a extin√ß√£o pela in√©pcia teria de enfrentar a s√ļmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho, que determina que antes de julgar o processo inepto e extinguir o feito, o juiz deve dar √† parte o direito de emendar a inicial.


J√° para Andr√© Cremonesi, professor da Universidade S√£o Judas Tadeu e magistrado do Trabalho, ‚Äúessa n√£o √© a melhor decis√£o. Se eu fosse o juiz, aceitaria sem liquidar o pedido. Quando a inicial foi distribu√≠da, ela era apta‚ÄĚ.


N√£o-surpresa


Coutinho Filho, que √© juiz na 1¬™ Vara do Trabalho de Osasco, informou em mensagem afixada na sala de espera e na sala de audi√™ncias que ‚Äúos processos distribu√≠dos antes da vig√™ncia da Lei n¬ļ 13.467/2017 ser√£o processados segundo as normas incidentes no ato inaugural do processo‚ÄĚ, isto √©, com as regras anteriores √† reforma‚ÄĚ.


Uma mensagem similar foi afixada tamb√©m no ju√≠zo da 48¬™ Vara do Trabalho. L√°, os processos distribu√≠dos antes da Reforma Trabalhista tramitam sob a reg√™ncia das normas anteriores √† lei, para ‚Äúgarantir a seguran√ßa jur√≠dica e em respeito ao princ√≠pio processual da n√£o-surpresa‚ÄĚ.

Fonte: Jota.info
 
 
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