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NotŪcia - 29/11/2017 -Saiba as regras para o pagamento do 13¬ļ sal√°rio do empregado dom√©stico
29/11/2017 -Saiba as regras para o pagamento do 13¬ļ sal√°rio do empregado dom√©stico

Vencimento da primeira parcela é em novembro, não perca o prazo e fique em dia com o seu trabalhador


O 13¬ļ sal√°rio foi institu√≠do no Brasil em 1962 atrav√©s da Lei 4.090, garantindo a todo trabalhador de carteira assinada, sejam rurais, urbanos, avulsos ou dom√©sticos.

O empregado doméstico tem direito a receber o correspondente a 1/12 avos (ou meses) da sua remuneração por mês trabalhado, o que equivale ao pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

Para receber o 13¬ļ sal√°rio, o empregado precisa ter 15 dias trabalhados no m√™s, mas o empregador dom√©stico precisa ficar atento ao limite m√°ximo dos prazos para pagamento. A Dom√©stica Legal preparou uma mat√©ria buscando esclarecer as maiores d√ļvidas sobre o 13¬ļ sal√°rio no emprego dom√©stico, confira abaixo:

Prazos para o pagamento do 13¬ļ sal√°rio

Conforme a Lei 4.749, o pagamento do 13¬ļ sal√°rio √© dividido em duas (2) parcelas: a primeira vence no dia 30 de novembro e a segunda no dia 20 de dezembro. Mas caso o empregador escolha fazer o pagamento integral do 13¬ļ, o prazo √© at√© o dia 30 de novembro. Portanto, o empregador dom√©stico precisa ficar atento para n√£o perder estes prazos.

O que s√£o avos do 13¬ļ sal√°rio?

Os avos correspondem aos meses, considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, cada mês trabalhado durante esse período, equivale a 1 avo. Então, se o empregado trabalhar os 12 meses, ele terá direito a receber 12/12 avos.

Reajuste salarial durante o ano para o empregado

Caso o sal√°rio do empregado sofra reajuste durante o ano, o c√°lculo do 13¬ļ sal√°rio ser√° feito com base no sal√°rio bruto atual do trabalhador dom√©stico. Por exemplo: se o empregado recebeu at√© setembro o valor de R$ 1.000,00 e em outubro passou a receber R$1.200,00, o empregador optando pagar a primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio em novembro, o valor base para o c√°lculo ser√° de R$1.200,00.

Afastamentos no emprego dom√©stico e o 13¬ļ sal√°rio

Em casos que o empregado precisa se afastar por doen√ßa e licen√ßa-maternidade, o 13¬ļ sal√°rio referente ao per√≠odo que o empregado n√£o trabalhou, ser√° pago pela Previd√™ncia Social. Mas o empregado que trabalhar 15 dias ou mais no m√™s e se afastar dentro da mesma compet√™ncia, o empregador arcar√° com este avo de 13¬ļ sal√°rio.
Por√©m, em caso de afastamento por acidente de trabalho, o 13¬ļ sal√°rio referente ao per√≠odo em que o empregado n√£o trabalhou, √© pago pelo empregador dom√©stico.

Recolhimento de tributos referentes ao 13¬ļ sal√°rio pago pela Previd√™ncia por motivo de afastamento

Em caso de afastamento por doença, o empregador não arcará com os tributos do período em que a empregada esteve afastada. Ou seja, o empregador só precisará recolher os tributos referentes ao período em que a empregada de fato trabalhou.

Quando o afastamento se der por licen√ßa-maternidade, e este se estender por 120 dias, como por exemplo: de 14 de janeiro de 2017 at√© 13 de maio de 2017, os tributos do 13¬ļ sal√°rio ser√£o recolhidos da seguinte forma:

‚ÄĘ O empregador pagar√° 08/12 avos de 13¬ļ (caso a empregada tenha permanecido no trabalho at√© dezembro de 2017) e a Previd√™ncia Social pagar√° 4/12 avos, totalizando 12/12 do 13¬ļ sal√°rio;
‚ÄĘ Durante a licen√ßa-maternidade o empregador n√£o arca com o INSS do empregado, ou seja, paga apenas o INSS patronal, o seguro por acidente de trabalho (GILRAT), o FGTS compuls√≥rio, e o FGTS ‚Äď a mesma regra vale para o 13¬ļ sal√°rio.
‚ÄĘ Em caso da empregada ter permanecido no trabalho ap√≥s a licen√ßa-maternidade, quando o empregador emitir a DAE da segunda parcela do 13¬ļ sal√°rio, dever√° ficar atento ao recolhimento deste evento junto a guia do d√©cimo terceiro, caso contr√°rio, ele ficar√° inadimplente;
‚ÄĘ Em caso de demiss√£o no respectivo ano, o empregador dever√° recolher: INSS patronal, seguro por acidente de trabalho (GILRAT), antecipa√ß√£o da multa do FGTS e o FGTS, pertinentes √† rescis√£o.

Incid√™ncia de Imposto de Renda no 13¬ļ sal√°rio

Dependendo do valor recebido, ter√° incid√™ncia para imposto de renda. Por√©m, a dedu√ß√£o deste imposto s√≥ ser√° realizado no recibo da segunda parcela do 13¬ļ. Ou seja, caso o empregador parcele o d√©cimo terceiro em dois per√≠odos, a primeira parcela n√£o sofrer√° desconto algum de imposto de renda e nem de INSS. Confira a tabela do IR aqui.

Adiantamento da primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio junto com as f√©rias

√Č um direito do empregado pedir o adiantamento da primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio por ocasi√£o das f√©rias. Ele dever√° fazer um requerimento ao empregador, por escrito, no m√™s de janeiro do ano correspondente. Ap√≥s este per√≠odo, caber√° ao empregador a libera√ß√£o do referido pagamento ao empregado, que s√≥ √© valido para f√©rias gozadas a partir do m√™s de fevereiro de cada ano. Quem tira f√©rias em janeiro n√£o tem direito a antecipa√ß√£o do 13¬ļ sal√°rio.
O Documento de Arrecada√ß√£o do eSocial (DAE) referente ao m√™s das f√©rias, ter√° sua incid√™ncia normal, mais o FGTS e a antecipa√ß√£o do FGTS referente a primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio.

Tributos referentes ao 13¬ļ sal√°rio

Incidem sobre a primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio apenas o FGTS (8%) e a antecipa√ß√£o da multa do FGTS (3,2% ao m√™s) referente ao valor pago √† empregada. J√° na segunda parcela do 13¬ļ sal√°rio, incidem o INSS do empregado, INSS do empregador e o seguro de acidente de trabalho (GILRAT) no valor de 0,8%, equivalente ao valor total do 13¬ļ (somando a 1¬™ e 2¬™ parcela do 13¬ļ). Tamb√©m incidem o FGTS e a antecipa√ß√£o da multa (equivalente ao valor pago da segunda parcela), al√©m do Imposto de Renda na Fonte, caso o empregado tenha um sal√°rio que gere o desconto do IRF.

No dia 7 de janeiro de cada ano, o empregador doméstico terá dois DAE’s:
Um ser√° referente ao pagamento do m√™s de dezembro, que vir√° adicionado o FGTS e a antecipa√ß√£o da multa de 40% do FGTS sobre o 13¬ļ sal√°rio. J√° o outro, ser√° referente ao INSS e o GILRAT somente sobre o 13¬ļ sal√°rio. Em resumo, ter√° impostos em dobro.

Horas extras, horas extras noturnas e adicional noturno s√£o contados para o c√°lculo de 13¬ļ sal√°rio

As horas extras normais e as horas extras no per√≠odo noturno incidem com m√©dias de horas. Por exemplo: o empregado obteve o valor de R$ 245,00 de m√©dias de horas para 13¬ļ sal√°rio e recebe um sal√°rio bruto de R$ 1.000,00. Seu recibo de 13¬ļ sal√°rio ficar√° da seguinte forma:
13¬ļ sal√°rio‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ.R$ 1.000,00
Médias de horas extras…..……R$ 245,00.
Diminui-se os desconto legais.

J√° o adicional noturno, feito de forma integral durante o ano inteiro, incidir√° de forma integral, incorporando automaticamente ao valor do 13¬ļ sal√°rio. Por exemplo: o empregado possui um sal√°rio de R$ 1.000,00 e recebe o adicional noturno de 20% (R$200,00) durante o ano inteiro. No pagamento do 13¬ļ sal√°rio, ao inv√©s da remunera√ß√£o ser R$ 1.000,00, ser√° R$ 1.200,00. Confira:
13¬ļ sal√°rio‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ‚Ķ. R$ 1.200,00
Diminui-se os descontos legais.
Obs.: neste caso o empregado trabalhou o ano inteiro, sem pausas, e foi pago de uma √ļnica vez o 13¬ļ sal√°rio.

Multa por pagamento em atraso do 13¬ļ sal√°rio

Caso o empregador dom√©stico n√£o pague o 13¬ļ sal√°rio dentro dos prazos estabelecidos, em caso de den√ļncia, ele estar√° sujeito a pagar uma multa de R$ 170,16 por empregado. Esta multa √© administrativa, ou seja, quem recebe √© o governo e √© aplicada pelos auditores fiscais do Minist√©rio do Trabalho.

Fonte: Doméstica Legal
 
 
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