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NotŪcia - 01/12/2017 - Reforma trabalhista n√£o se aplica a processos j√° instru√≠dos, decide juiz
01/12/2017 - Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. 'Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal', afirmou.


Segundo ele, a nova lei tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se baseou na teoria de "isolamento dos atos processuais", que considera o ato processual individualizado a referência para aplicação da nova regra, e citou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil que demonstram o seu acolhimento pela legislação.


O juiz cita tamb√©m decis√Ķes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justi√ßa sobre a aplica√ß√£o do novo CPC. Nessas decis√Ķes, as cortes superiores tamb√©m adotam o crit√©rio do isolamento dos atos processuais. Segundo o juiz, as partes n√£o poderiam prever a mudan√ßa do regramento jur√≠dico e quais seriam os seus efeitos.


"Ademais, seria flagrante decis√£o surpresa tomar como refer√™ncia novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contradit√≥rio pr√©vio das partes. A tramita√ß√£o do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, ent√£o, como situa√ß√£o jur√≠dica consolidada, e, por tal motivo, merece a prote√ß√£o jur√≠dica, a fim de se evitar surpresas", complementou. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: Conjur
 
 
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