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NotŪcia - 04/12/2017- TURMA DECIDE: CONDENA√á√ÉO DE ADVOGADO EM MULTA POR LITIG√āNCIA DE M√Ā-F√Č EXIGE A√á√ÉO ESPEC√ćFICA
04/12/2017- TURMA DECIDE: CONDENA√á√ÉO DE ADVOGADO EM MULTA POR LITIG√āNCIA DE M√Ā-F√Č EXIGE A√á√ÉO ESPEC√ćFICA


N√£o se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litig√Ęncia de m√°-f√© no mesmo processo em que se deu a conduta processual il√≠cita. √Č que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB, tal condena√ß√£o s√≥ pode ocorrer em a√ß√£o pr√≥pria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contradit√≥rio e √† ampla defesa do procurador. Nesses casos, cabe ao juiz determinar apenas a expedi√ß√£o de of√≠cio √† Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as provid√™ncias que entender necess√°rias. Assim decidiu a 11¬™ Turma do TRT-MG, que, acolhendo o voto do relator, desembargador Marco Ant√īnio Paulinelli de Carvalho, deu provimento ao recurso do advogado de um trabalhador, para afastar a multa por litig√Ęncia de m√°-f√© que lhe foi aplicada na senten√ßa.

Entendendo que o patrono do reclamante alterou a verdade dos fatos na a√ß√£o trabalhista, o juiz de primeiro grau lhe aplicou a multa pela pr√°tica de ato ofensiva √† boa-f√© processual, mais conhecida como ‚Äúmulta por litig√Ęncia de m√°-f√©‚ÄĚ. Ao protestar contra a condena√ß√£o, o advogado disse que atua em causas do sindicato e associa√ß√£o de caminhoneiros e trabalhadores rodovi√°rios, sendo comum queixas m√ļltiplas pelo mesmo fato e contra o mesmo empregador. Afirmou que pertence ao quadro de √©tica da OAB, conforme documentos que apresentou. E os julgadores deram raz√£o a ele.

De acordo com o relator, embora reprov√°vel a conduta do procurador ao falsear a realidade e movimentar inadequadamente o Poder Judici√°rio, a multa por litig√Ęncia de m√°-f√© √© destinada √† parte, e n√£o ao advogado. E explicou: ‚ÄúO advogado est√° submetido, no campo disciplinar, ao Estatuto da OAB, em raz√£o da garantia constitucional de inviolabilidade dos seus atos no exerc√≠cio da profiss√£o (art. 133 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica)‚ÄĚ.

O entendimento do desembargador se baseou no artigo 77, ¬ß6¬ļ, do CPC, que disp√Ķe que: ‚ÄúAos advogados p√ļblicos ou privados e aos membros da Defensoria P√ļblica e do Minist√©rio P√ļblico n√£o se aplica o disposto nos ¬ß¬ß 2¬ļ a 5¬ļ, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo √≥rg√£o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar√°‚ÄĚ. Na decis√£o, tamb√©m foi registrado que a leitura dos artigos 79 a 81 do CPC permite concluir que a litig√Ęncia de m√°-f√© est√° relacionada a condutas do autor (reclamante), r√©u ou interveniente, n√£o havendo referencia ao advogado.

Citando o Estatuto da OAB (a Lei 8.906/94 ), o relator lembrou que seu artigo 32 estabelece que: ‚ÄúO advogado √© respons√°vel pelos atos que, no exerc√≠cio profissional, praticar com dolo ou culpa‚ÄĚ, enquanto o par√°grafo √ļnico do dispositivo determina que: ‚ÄúEm caso de lide temer√°ria, o advogado ser√° solidariamente respons√°vel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contr√°ria, o que ser√° apurado em a√ß√£o pr√≥pria‚ÄĚ.

Sendo assim, por haver lei espec√≠fica regendo a mat√©ria, mesmo que seja constatada a litig√Ęncia de m√°-f√©, n√£o cabe ao magistrado impor ao advogado o pagamento de multa, mas apenas determinar a expedi√ß√£o de of√≠cio √† Ordem dos Advogados do Brasil para provid√™ncias cab√≠veis, arrematou o julgador.

Com esses fundamentos, a Turma acolheu o recurso do advogado, para afastar sua condena√ß√£o ao pagamento da multa por litig√Ęncia de m√°-f√©, determinando, contudo, a expedi√ß√£o de of√≠cio √† Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, para tomar as provid√™ncias que entender cab√≠veis.
Processo
00480-2015-157-03-00-6 (RO) ‚ÄĒ Ac√≥rd√£o em 01/09/2017
Fonte: blogdotrabalho.com
 
 
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