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NotŪcia - 04/12/2017 - Com reforma trabalhista ju√≠zes aplicam decis√Ķes contradit√≥rias
04/12/2017 - Com reforma trabalhista ju√≠zes aplicam decis√Ķes contradit√≥rias

Apesar da expectativa das empresas de mais seguran√ßa nas rela√ß√Ķes do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justi√ßa tem concedido decis√Ķes contradit√≥rias desde a entrada em vigor da Lei n¬ļ 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orienta√ß√£o maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplica√ß√£o da norma, mas isso ainda n√£o ocorreu.

Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensam o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.

Advogados apostam que a tend√™ncia √© que os temas de direito material (que tratam dos pedidos e, si como terceiriza√ß√£o, horas extras, horas intinere etc.) s√≥ poder√£o ser aplicados aos processos ajuizados ap√≥s 11 de novembro. J√° as quest√Ķes processuais, como prazos e custas teriam aplica√ß√£o imediata a todos os processos pendentes de decis√£o.


Existe a expectativa de que o TST limite a aplica√ß√£o da lei quando revisar as s√ļmulas e jurisprud√™ncia da Corte em raz√£o das altera√ß√Ķes da reforma trabalhista. A Corte discutir√° as quest√Ķes em sess√£o do Pleno em 6 de fevereiro. Deve analisar 35 propostas de altera√ß√£o de s√ļmulas e orienta√ß√Ķes jurisprudenciais, que abrangem t√≥picos como custas processuais, seguro-desemprego, horas intineres, f√©rias, di√°rias intrajornada.


A Corte j√° revisou o regulamento interno sobre temas processuais, mas quest√Ķes de direito material n√£o foram discutidas. A tend√™ncia para o ministro do TST Aloysio Corr√™a da Veiga, presidente da Comiss√£o Permanente de Regimento Interno do TST, √© analisar a cada caso se a legisla√ß√£o nova ser√° aplicada."N√≥s vamos conviver com duas legisla√ß√Ķes durante um tempo. As mat√©rias novas ainda n√£o chegaram ao tribunal, sobretudo com rela√ß√£o ao direito material. Nos casos antigos n√£o h√° que se falar das novas regras".


Para o ministro, "algumas regras da reforma se aplicam e outras n√£o. √Č preciso que se consagre um respeito √†quilo que foi adquirido. Regras de interpreta√ß√£o intertemporal n√£o podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova", afirma.


Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resolu√ß√Ķes para orientar os ju√≠zes quanto √† aplica√ß√£o da norma.No caso do TRT do Sul, a interpreta√ß√£o est√° de acordo com a tend√™ncia de no direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orienta√ß√Ķes j√° foram votadas, mas o conte√ļdo ainda n√£o foi divulgado.


Com base na hip√≥tese de que os trabalhadores s√≥ sofreriam as altera√ß√Ķes da reforma nas demandas posteriores a 11 de novembro, o TRT de S√£o Paulo registrou um n√ļmero recorde de novas a√ß√Ķes na v√©spera da entrada em vigor da lei.Foram 12.626 novos processos no tribunal. Praticamente sete vezes mais que a m√©dia di√°ria de a√ß√Ķes do m√™s de novembro, de 1.879 casos novos.


Segundo o professor de Direito do Trabalho da FGV, S√≥lon Cunha, diante da pol√™mica causada, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou em outubro, durante evento em S√£o Paulo da Federa√ß√£o do Com√©rcio de Bens, Servi√ßos e Turismo do Estado de S√£o Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Federa√ß√£o Nacional dos Bancos (Fenaban), que como n√£o h√° unanimidade sobre o tema, n√£o haveria uma regulamenta√ß√£o detalhada por ora. Ao contr√°rio do que ocorreu quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n¬ļ 45 de 2004, quando o TST baixou resolu√ß√£o que serviu de base para os ju√≠zes. "Isso gerou certa paz no ambiente na √©poca", diz.


Segundo o advogado Flavio Pires, s√≥cio da √°rea trabalhista do Siqueira Castro, o mais razo√°vel √© que apenas os processos que entraram na Justi√ßa ap√≥s 11 de novembro sejam atingidos pela reforma com rela√ß√£o ao direito material.Ele se baseia em princ√≠pios constitucionais como o direito adquirido, o ato jur√≠dico perfeito e a coisa julgada, al√©m das previs√Ķes da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei s√≥ pode retroagir para beneficiar o empregado."Nesses casos, vale o momento de interposi√ß√£o da a√ß√£o. Sen√£o seria muito injusto que um empregado que tinha direito a um benef√≠cio pecuni√°rio, quando entrou com a a√ß√£o, que a lei alterasse seu direito", diz.


Com rela√ß√£o √†s discuss√Ķes processuais, o artigo 14 do C√≥digo de Processo Civil (CPC) √© claro ao prever que a norma processual n√£o retroagir√° e ser√° aplic√°vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados.

Nesse caso, se houver senten√ßa, ela poderia ser reformada em segunda inst√Ęncia com base na reforma, por exemplo, segundo os advogados trabalhistas. Nesse sentido, j√° valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias √ļteis e n√£o mais corridos, as altera√ß√Ķes com rela√ß√£o a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudan√ßas.A d√ļvida maior fica com rela√ß√£o aos honor√°rios sucumbenciais e pagamento de per√≠cia.


De acordo com a advogada Mayra Palópoli, sócia do escritório do Palópoli & Albrecht Advogados, mesmo que os pedidos não tenham sido feitos com base na lei nova, quando se trata da aplicação da parte processual, os magistrados têm solicitado que os pedidos sejam adequados ao que diz o texto da reforma.

Fonte: Valor
 
 
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