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NotŪcia - 15/12/2017 - Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em a√ß√£o anterior √† lei
15/12/2017 - Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em ação anterior à lei

As novas regras trabalhistas sobre honor√°rios sucumbenciais devem valer mesmo para aqueles processos que foram ajuizados antes da vig√™ncia da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O entendimento √© do juiz da 2¬™ Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), que, com base na reforma, condenou uma ex-empregada do banco Ita√ļ a pagar honor√°rios em R$ 67, 5 mil.

De acordo com a decis√£o, isso foi necess√°rio porque os honor√°rios sucumbenciais seguem a regra de direito processual, ou seja, devem ser aplicados imediatamente.

A decisão é ainda novidade entre os juízes do trabalho. Muitos juízes entendem que os honorários advocatícios são de natureza híbrida, ou seja, não configuram questão apenas de ordem processual, pois acarretam reflexos no direito da parte e do seu advogado.

Para o advogado Lucas Alves Lemos Silva, especialista em Rela√ß√Ķes do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a aplica√ß√£o imediata das regras da nova lei com rela√ß√£o aos honor√°rios de sucumb√™ncia, aos processos em curso antes da vig√™ncia da lei, violaria a seguran√ßa jur√≠dica.

‚ÄúA ex-funcion√°ria prop√īs a√ß√£o, sem cogitar os poss√≠veis riscos da sucumb√™ncia, e n√£o poderia ser surpreendida com a altera√ß√£o de normas no decorrer da tramita√ß√£o processual‚ÄĚ, avalia.

De acordo com Carlos Eduardo Dantas Costa, s√≥cio do Peixoto & Cury Advogados, a tend√™ncia agora √© que as reclama√ß√Ķes trabalhistas passem a ser mais precisas nos pedidos. "Os reclamantes devem deixar de efetuar aqueles pedidos desmedidos e sem compromisso, exatamente pelo fato de que, ao perderem a a√ß√£o ‚Äď ou, at√© mesmo ao perderem o pedido individualmente considerado ‚Äď poder√£o ser condenados ao pagamento dos honor√°rios da parte contr√°ria", explica o advogado.

Fonte:Conjur
 
 
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