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Notícia - 04/07/2014 - Lei das Domésticas: Lei vai começar a penalizar contratantes irregulares
04/07/2014 - Lei das Domésticas: Lei vai começar a penalizar contratantes irregulares
Após a aprovação da lei, a classe começou a ter o direito do regime CLT.
A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente. As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do próximo dia 7 de agosto.
Após a aprovação da lei a classe começou a ter o direito a receber indenização em demissões sem justa causa, seguro-desemprego e salário-famÃlia, adicional noturno, auxÃlio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Além disso, deve cumprir uma jornada semanal de 44 horas, mais horas-extras. A nossa equipe de reportagem foi saber a opinião desses funcionários e dos seus contratantes, conhecer os pontos positivos e negativos da “Pec das domésticasâ€.
O reconhecimento do trabalho é um ponto positivo declarou a empregada doméstica Francisca Mesquita.
“Agora o nosso sonho de possuir uma carteira assinada é uma realidade. Esse é o ponto positivo dessa lei. Com a carteira assinada, todos os nossos direitos estão respaldadosâ€, comentou a doméstica.
Do outro lado está o caseiro, José nascimento, que após a aprovação da PEC, não conseguiu permanecer no seu trabalho. “Infelizmente muitos contratantes não conseguem arcar, com todas as despesas de manter um funcionário com a carteira assinada. Estou procurando emprego há mais de 4 meses, e quando comento sobre a possibilidade de trabalhar com a carteira assinada com os possÃveis patrões a conversa é diferente’’, afirmou o caseiro.
Empresário e consultor financeiro, Roberto Soares, detalhou a dificuldade de conseguir manter um funcionário seguindo todas as regas estabelecidas pela PEC. “O reconhecimento da categoria é necessário e todo empregado doméstico tem por direito os benefÃcios de qualquer outro trabalhador com a carteira assinada. Sem dúvidas, o que vem pesando no bolso dos empregadores, são todos os impostos necessários para efetivar um funcionário nessa modalidadeâ€, declarou.
Fonte: ORB
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