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Notícia - 22/07/2014 - Regularização de empregado doméstico termina em agosto
22/07/2014 - Regularização de empregado doméstico termina em agosto

Quem não regularizar poderá ser multado e o valor inicial é de R$ 294.

O empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem até 7 de agosto para acertar a situação. Quando se encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na carteira de trabalho com informações como data de admissão e remuneração. Quem não cumprir as novas regras poderá ser multado.

Conforme informações da presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas de Catanduva Maria Amélia Pereira de Souza, a lei veio para dar uma segurança maior aos trabalhadores que até então não tinham respaldo jurídico. “Para nós foi muito importante termos ganhado essa lei que conscientizou os empregadores sobre a importância de termos um registro em carteira. Nossa categoria merece muito respeito”, frisa Maria Amélia.

A presidente também alerta que o Fundo de Garantia ainda não é obrigatório, mas muitos patrões estão depositando o benefício. “Diariamente atendemos os empregados com informações jurídicas e respaldo técnico”, diz.

“Apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir do próximo dia 7. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”, explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

FISCALIZAÇÃO

Para a professora, um dos pontos mais polêmicos é a forma como será feita a fiscalização para conferir o registro formal do doméstico. “Os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, afirma advogada.

PEC

Aprovada pelo Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.

JORNADA DE TRABALHO

Ainda de acordo com Maria Amélia, atualmente o salário da categoria é de R$ 810, com jornada de trabalho de 44 horas semanais.

ATENDIMENTO

O sindicato presta atendimento em Catanduva para aproximadamente 2,5 mil trabalhadores de Catanduva e mais 16 cidades da região.

CONVOCAÇÃO

Maria Amélia convoca a todos para comparecerem na sede do sindicato munidos de documentos pessoais e a carteira de trabalho para fazerem um levantamento sobre os vínculos empregatícios. “Estamos convocando todos os empregados domésticos para calcularmos a real situação dos trabalhadores. Se realmente os patrões estão depositando os valores referentes ao INSS”, ressalta.

Nos últimos meses a presidente do Sindicato alertou as empregadas domésticas quanto ao recolhimento do INSS e pediu que as mesmas averiguassem a situação junto ao Órgão responsável.

Ela afirma que o recolhimento do benefício é obrigatório e muitas trabalhadoras percebem que a contribuição não está sendo feita quando são despedidas. “A falta do recolhimento do INSS pode prejudicar as empregadas no futuro, principalmente na solicitação de aposentadoria, auxílio doença e outros benefícios”, finaliza.

CONQUISTAS

Nos últimos anos, mais alguns direitos foram adquiridos, tais como aviso prévio, licença maternidade de 120 dias, 13º salário, licença de casamento de 3 dias, salário mínimo paulista, repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas, férias de 30 dias e 1/3 do salário, vale-transporte, não trabalhar em feriados e carga horária de 44 horas semanais.

SERVIÇO

O Sindicato de Catanduva oferece atendimento e respaldo jurídico em relação às situações irregulares. O horário de atendimento é das 9h às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Os telefones para mais informações são (17) 3524-5836, 99618-5441 e 99111-5734.

Fonte: O Regional
 
 
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