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NotŪcia - 05/09/2014 - Norma do MTE regulamenta fiscaliza√ß√£o do trabalho dom√©stico
05/09/2014 - Norma do MTE regulamenta fiscalização do trabalho doméstico

O Minist√©rio do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (07/08), no Di√°rio Oficial da Uni√£o, a instru√ß√£o normativa n¬ļ 110, que disp√Ķe sobre os procedimentos de fiscaliza√ß√£o do cumprimento das normas relativas √† prote√ß√£o ao trabalho dom√©stico.

A partir de hoje, o MTE poder√° a aplicar multa para o empregador que n√£o assinar Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social (CTPS) do empregado dom√©stico, de acordo com a Lei n¬ļ 12.964/ 2014. A multa m√≠nima √© de R$ 805,06.

A fiscaliza√ß√£o atuar√° por meio de notifica√ß√£o via postal, com o Aviso de Recebimento (AR), na qual constar√° a lista de documentos e o local onde dever√° ser apresentada. Na lista constar√° necessariamente a c√≥pia da CTPS com a identifica√ß√£o da empregada ou do empregado dom√©stico, a anota√ß√£o do contrato de trabalho dom√©stico e as condi√ß√Ķes especiais, se houver, de modo a comprovar a formaliza√ß√£o do v√≠nculo empregat√≠cio.

Se o empregador ou empregadora n√£o comparecer, ser√° lavrado o auto de infra√ß√£o capitulado no ¬ß 3¬ļ ou no ¬ß 4¬ļ do art. 630 da CLT, ao qual anexar√° via original da notifica√ß√£o emitida e, se for o caso, do AR que comprove o recebimento da respectiva notifica√ß√£o, independentemente de outras autua√ß√Ķes ou procedimentos fiscais cab√≠veis.

Den√ļncia ‚Äď Se a fiscaliza√ß√£o for iniciada por den√ļncia, √© mantido sigilo quanto √† identidade do denunciante. A trabalhadora ou trabalhador dom√©stico que tiver uma situa√ß√£o irregular ou uma pessoa que conhecer a situa√ß√£o e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endere√ßos no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

Fiscaliza√ß√£o no domic√≠lio ‚Äď Se for necess√°rio a fiscaliza√ß√£o no local de trabalho, o auditor fiscal, ap√≥s apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observ√Ęncia ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domic√≠lio, s√≥ poder√° ingressar na resid√™ncia com o consentimento por escrito do empregador.

Profiss√£o ‚Äď Considera-se trabalhadora ou trabalhador dom√©stico aquele maior de 18 anos que presta servi√ßos de natureza cont√≠nua e de finalidade n√£o-lucrativa √† pessoa ou √† fam√≠lia, no √Ęmbito residencial. Assim, o tra√ßo diferenciador do emprego dom√©stico √© o car√°ter n√£o-econ√īmico da atividade exercida no √Ęmbito residencial de quem emprega. Nesses termos, integram a categoria: empregada ou empregado, cozinheira ou cozinheiro, governanta, bab√°, lavadeira, faxineira ou faxineiro, vigia, motorista particular, jardineira ou jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro tamb√©m √© considerado trabalhador dom√©stico, quando o s√≠tio ou local onde exerce a sua atividade n√£o possui finalidade lucrativa.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
 
 
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