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NotŪcia - 25/05/2018 - Conhe√ßa os 6 princ√≠pios b√°sicos da prote√ß√£o ao sal√°rio no emprego dom√©stico
25/05/2018 - Conheça os 6 princípios básicos da proteção ao salário no emprego doméstico

O empregador não pode, por vontade própria, reter o pagamento da empregada doméstica proteção ao salário no emprego doméstico
A legislação brasileira assegura a proteção ao salário das domésticas, por meio de alguns princípios básicos como, Irredutibilidade, Inalterabilidade, Impenhorabilidade, Intangibilidade, Proporcionalidade e a Não retenção. Estes nomes parecem ser bem complicados, mas nós vamos explicar um pouco mais sobre eles nesta matéria.

√Č importante que o empregador dom√©stico fique atento a estes princ√≠pios, pois podem ocasionar a√ß√Ķes trabalhistas e dependendo do caso, pode at√© ser considerado crime.

Veja a seguir mais detalhes sobre os 6 princípios básicos:

Irredutibilidade

O empregador não pode reduzir o salário do empregado. Este princípio é assegurado pela Constituição Federal.

Inalterabilidade

O sal√°rio n√£o pode ser alterado por ato do empregador de forma prejudicial ao empregado. Alterar o sal√°rio significa modificar a sua forma de modo de pagamento.

Impenhorabilidade

O sal√°rio por ser a √ļnica fonte de subsist√™ncia do empregado n√£o pode ser penhorado, exceto, apenas, para o caso de pagamento de pens√£o aliment√≠cia.

Intangibilidade

O salário não pode sofrer descontos, salvo os previstos em lei, em convenção coletiva e no caso de dano causado pelo empregado.

Proporcionalidade

O salário deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Este princípio está previsto na Constituição Federal, não tendo sido devidamente regulamentado.

Não retenção

O empregador não pode, por sua própria deliberação, reter o salário do empregado. A retenção dolosa do salário será considerada crime.

Fonte: Doméstica Legal
 
 
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